Secretaria Municipal de Fazenda · 13 de outubro de 2026
DECRETO Nº. 10.014/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 10.014/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.236/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 1.181.004,08 (um milhão cento e oitenta e um mil e quatro reais e oito centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
16.000 SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
16.003 FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA
16.003.18.544.4.1218- 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$1.181.004,08
00002.00002.01.07.00.00.1.501.0000 Desvinculação das Receitas dos Municípios DRM
1.181.004,08
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$1.181.004,08
00002.00002.01.07.00.00.1.501.0000 Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
1.181.004,08
Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 3.171/2025, datada de 09/12/2025; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.145/2025, datada de 16/07/2025 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.173/2025, datada de 17/12/2025.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR., em 09 de outubro de 2026
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê