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Congresso

Gabinete · 7 de fevereiro de 2014

LEI Nº. 2.257/2.014

GABINETE

LEI Nº. 2.257/2.014

ASSESSORIA JURIDICA

SÚMULA: “Altera o artigo 1º. da Lei Municipal n.º 1.956/2010.”

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica em decorrência da edição da Portaria Interministerial MPS/MF nº19, de 10 de janeiro de 2014, alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 1.956/2010, o qual passara a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica definido o valor de R$ 4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor - OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação transitada em julgado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 03 de fevereiro de 2.014.

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0430, em 7 de fevereiro de 2014. Código identificador EBEF39D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.