Gabinete · 7 de fevereiro de 2014
LEI Nº. 2.257/2.014
GABINETE
LEI Nº. 2.257/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: “Altera o artigo 1º. da Lei Municipal n.º 1.956/2010.”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica em decorrência da edição da Portaria Interministerial MPS/MF nº19, de 10 de janeiro de 2014, alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 1.956/2010, o qual passara a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica definido o valor de R$ 4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor - OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação transitada em julgado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 03 de fevereiro de 2.014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal