Secretaria da Fazenda · 5 de junho de 2015
LEI Nº. 2.344/2.015
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.344/2.015
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), com a seguinte especificação:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.244.0033.1.119-SERVIÇO ESPECIALIZADO À FAMÍLIA E INDIVÍDUOS-PAEFI
3.3.90.30.759-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1998
R$. 16.200,00
4.4.90.52.760-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1998
R$. 16.200,00
-TOTAL
R$.32.400,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação por fonte de recurso pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS, pelo intermédio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2299/2014 datada de 15/04/2014 e Lei Municipal Anual nº 2320/2014 datada de 16/12/2014.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 03 de Junho de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal