Secretaria de Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2025
LEI Nº. 3.121/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.121/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A RECEBER DOAÇÃO DA EMPRESA COPACOL – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica o Município de Goioerê, autorizado a receber doação em dinheiro, sem encargos, da Cooperativa Agroindustrial Consolata Ltda – COPACOL, empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.093.731/0001-90, com sede na Rua Desembargador Munhoz de Mello, nº 176, Cafelândia/PR, apoio financeiro no importe de R$ 40.976,79 (quarenta mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos), com objetivo de promover investimento em cultura no Município.
Parágrafo único.A doação acontecerá com a finalidade de apoiar o desenvolvimento da ação “Cultura e Desenvoltura Artística Copacol”.
Art. 2º A doação será formalizada por meio de termo de doação, que deverá conter as condições e destinações dos recursos, bem como a forma de prestação de contas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vigente, e suplementar se necessárias.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 18 de março de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê