Secretaria da Fazenda · 17 de junho de 2015
LEI – Nº. 2.345/2.015
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI – Nº. 2.345/2.015
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 735.405,00 (setecentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e cinco reais), com a seguinte especificação:
0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0804.15.451.0023.1.120-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS PLUVIAIS – EM BAIRROS DA SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.761-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1937
R$. 735.405,00
TOTAL
R$. 735.405,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação por fonte de recurso pela União, por intermédio do Ministério das Cidades e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2299/2014 datada de 15/04/2014 e Lei Municipal Anual nº 2320/2014 datada de 16/12/2014.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em, 16 de Junho de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal