Secretaria Municipal de Fazenda · 13 de agosto de 2020
LEI N°. 2.761/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N°. 2.761/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte na importância de R$ 372.566,40 (trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), com as seguintes especificações:
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1503.15.451.0006.1.360-EXECUÇÃO DE ALAMBRADO NO AERÓDROMO
4.4.90.51.1145-OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE 1988
R$ 372.566,40
TOTAL
R$ 372.566,40
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação na importância da seguinte dotação orçamentária de R$ 48.066,40 (quarenta e oito mil, sessenta e seis reais e quarenta centavos), com as seguintes especificações:
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1503.15.451.0006.2.170-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
3.1.90.11.698-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL – FONTE 1000
R$ 48.066,40
TOTAL
R$ 48.066,40
Artigo 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro de fonte de recurso apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior na importância de R$ 324.500,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais).
Art. 4° Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal