Secretaria de Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2025
LEI Nº. 3.158/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.158/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 314.623,76 (trezentos e quatorze mil seiscentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.002 – DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE
12.002.10.302.0021.2.226 - APOIO DESENV. MANUT. SANTA CASA MARIA ANTONIETA
3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 314.623,76
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 314.623,76
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação total das dotações orçamentarias abaixo, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.007 - DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAUDE
12.007.10.302.0021.1.442 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE HEMODIÁLISE
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 219.811,88
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 219.811,88
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002. 08.244.0021.1.441 - APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.811,88
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 9.811,88
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 20.000,00
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
15.003 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
15.003.15.451.0021.1.443 - REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO JARDIM MORUMBI
3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 15.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 15.000,00
16.000 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC. MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
16.002 - DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
16.002.20.608.0021.1.445 - ESTRUTURAÇÃO CASA DO MEL
3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 15.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 15.000,00
19.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
19.002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
19.002.13.392.0021.1.414 - GRUPO VITALIDADE DA CASA DA CULTURA
3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 5.000,00
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.025, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.071/2.024, datada de 18/07/2.024 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.104/2024, datada de 10/12/2024.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – Paraná, em 14 de outubro de 2025
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê