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Congresso

Gabinete · 17 de dezembro de 2012

LEI Nº. 2.166/2.012

GABINETE

LEI Nº. 2.166/2.012

ASSESSORIA JURIDICA

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo nas reclamatórias trabalhistas, com os reclamantes e nos respectivos valores, abaixo discriminados:

Processo

Reclamante

Valor do Acordo

01621-2012-91-09-00-5

Vera Lúcia Cabral de Oliveira Soder

R$ 2.440,00

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 13 de Dezembro de 2012.

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0140, em 17 de dezembro de 2012. Código identificador E91048F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.