Secretaria de Educação · 12 de maio de 2016
LEI N° 2.409/2.016
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LEI N° 2.409/2.016
SÚMULA: “ALTERA OS ARTIGOS 2º “CAPUT”, 3º INCISOS XIII, XIV, XV, XVI, 4º, INCISO I, 9º “CAPUT”, 10 “CAPUT” E 12 “CAPUT” E REVOGA OS INCISOS XI, XVII, XVIII, DO ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.102/2.012, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º “caput”, 3º incisos XIII, XIV, XV, XVI, 4º inciso I, 9º “caput”, 10 “caput” e 12 “caput” da Lei Municipal n.º 2.102/2.012, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2o O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de caráter consultivo, mobilizador, propositivo e de acompanhamento, de controle social e fiscalizador sobre a formulação e o planejamento e aplicação das políticas educacionais do Município.”
“Art. 3º...
XIII – supervisionar critérios já estabelecidos para que a educação Infantil e o Ensino Fundamental atendam à variedade de métodos de ensino e formas de atividades escolares, tendo em vista as peculiaridades da região e de grupos sociais, visando ao estímulo de experiências pedagógicas com a fim de aperfeiçoar os processos educativos;
XIV – acompanhar os critérios e os procedimentos definidos em legislação específica para a oferta da educação em suas diferentes modalidades;
XV – acompanhar o recenseamento da população em idade escolar para a educação infantil, o ensino fundamental e a educação de jovens e adultos – EJA Fase I - que não tiveram acesso propondo alternativas para o atendimento escolar dessa população;
XVI –Sugerir critérios visando garantir o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades educacionais especiais de forma a atender currículos, métodos, técnicas e recursos educativos específicos;”
“ Art. 4º...
I – um representante da Secretaria Municipal de Educação indicado pelo respectivo Secretário;”
“Art. 9o O Conselho Municipal de Educação funcionará em reunião de Comissões Permanentes na forma regimental.”
“Art. 10. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-à com a presença da maioria simples de seus membros, em reuniões previamente agendadas.”
“Art. 12. As decisões do Conselho Municipal de Educação serão apresentadas pelo Presidente, com base nas discussões, análises e proposições dos representantes e com registro em Ata.”
Art. 2º Ficam revogados os incisos XI, XVII, XVIII, do art. 3º e parágrafo único do art. 10, da Lei Municipal n.º 2.102/2.012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 10 de maio de 2.016
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal