Secretaria de Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2023
LEI Nº. 2.989/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.989/2023
OBRIGA O HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ENTIDADE PRIVADA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA SEM FINS LUCRATIVOS, A DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA), OS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, QUE RECEBE A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FINANCEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO LACERDA DE JESUS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºO Hospital Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta do Município de Goioerê, declarada de utilidade pública sem fins lucrativos, sob o CNPJ nº 75.887.471/00001-62, que recebe recursos públicos mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres com o Município de Goioerê, demais municípios parceiros, Governo do Estado do Paraná e Governo Federal, fica obrigada a publicar, independente do valor do convênio, em página eletrônica própria (Home Page), na rede mundial de computadores, os demonstrativos das transferências realizadas pelos Governos Municipais, Estadual e Federal e a respectiva prestação de contas, especificando as pessoas jurídicas ou físicas, com seus respectivos CNPJ e CPF.
Parágrafo único. A página eletrônica (Home Page) será mantida pela instituição beneficiada, sem qualquer ônus para o Poder Público.
Art. 2º A não observância do disposto no caput do art. 1º desta Lei, acarretará na imediata cientificação da entidade para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sane a irregularidade constatada, sob pena de suspensão dos repasses pela Prefeitura Municipal de Goioerê, bem como a não celebração de novas parcerias, contratos e convênios com o Município.
Art. 3ºO Hospital Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta terá até o dia 31 de dezembro, para publicar as informações do ano corrente e mantê-las atualizadas e se adequarem às exigências da presente Lei.
Art. 4º Para comprovação da regularização mencionada no caput do art. 2º desta Lei, o Poder Executivo Municipal de Goioerê, regulamentará, por Decreto, a presente Lei, objetivando a sua melhor aplicação.
Art. 5º Para receberem recursos públicos mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres entre a Santa Casa de Goioerê e o Município de Goioerê, a qualquer tempo, a certidão de regularidade deverá ser solicitada e apresentada no rol de documentos obrigatórios.
Art. 6º Para os efeitos desta lei, a entidade deverá disponibilizar informações claras e de fácil entendimento sobre todas os recursos públicos recebidos e sua execução até o último dia útil do mês subsequente ao da aplicação dos recursos.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 16 de junho de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê