Secretaria de Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2025
LEI Nº. 3.118/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.118/2025
AUTORIZA O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, INGLÊS E EDUCAÇÃO INFANTIL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.054 DE 26 DE MARÇO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica O Poder Executivo autorizado a realizar aumento de 10 (dez) vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil (40) horas, 03 (três) vagas para o cargo de professor de educação física (20) horas, e 05 (cinco) vagas para o cargo de professor de língua inglesa (20) horas, constantes da Lei Municipal n.º 3.054 de 26 de março de 2024, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1.º desta lei, o quadro de cargos de função temporária, nível de instrução, número de vagas, carga horária e vencimentos constantes do Anexo I da Lei n.º 3.054 de 26 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo/função temporária
Nível de Instrução
Número de Vagas
Carga Horaria Semanal
Vencimentos
Professor de Educação Infantil
Formação em nível Médio de Magistério ou curso normal superior ou licenciatura em pedagogia
13+CR
40 (quarenta) horas
R$ 4.420,55
Professor de Língua Inglesa
Ensino Superior com Licenciatura Plena em Letras Inglesa
12+CR
20 (vinte) horas
R$ 2.210,27
Professor de Educação Física
Licenciatura em Educação Física
04+CR
20 (vinte) horas
R$ 2.210,27
Art. 3º Continuam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 3.054 de 26 de março de 2024.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - Paraná, 07 de março de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê