Secretaria de Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2026
LEI Nº. 3.205/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.205/2026
ALTERA A LEI Nº 2.524, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA CRIAR OS CARGOS DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIDEOMONITORAMENTO E CHEFE DE DIVISÃO DE VIDEOMONITORAMENTO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, no âmbito do Departamento de Videomonitoramento, os cargos em comissão de Diretor de Departamento de Videomonitoramento e Chefe de Divisão de Videomonitoramento, passando o parágrafo único do artigo 28-A da Lei nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, a vigorar acrescido dos itens 20.2., e 20.2.1, com a seguinte redação:
“Art. 28-A. ...........................................................................................;
(...)
20.2. Diretor de Departamento de Videomonitoramento;
20.2.1. Chefe de Divisão de Videomonitoramento.”
(AC)
§ 1º. O Departamento de Videomonitoramento passa a integrar o “Anexo II”, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, acrescido dos itens 20.2, e 20.2.1, com a seguinte redação:
CARGO
GRAU DE
COMISSÃO (CC)
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG)
Diretor de Departamento de Videomonitoramento
CC 04
FG 04
Chefe de Divisão de Videomonitoramento
CC 05
FG 05
(AC)
§ 2º. Os ocupantes do Departamento de Videomonitoramento terão os vencimentos correspondentes aos graus mencionados no § 1º, deste artigo, e fixados no Anexo III, da Lei nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017.
(AC)
Art. 2.º Ao Diretor de Departamento de Videomonitoramento, diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, compete:
I – Planejar, coordenar e supervisionar a implantação, operação e manutenção dos sistemas de videomonitoramento urbano, assegurando sua funcionalidade contínua, cobertura estratégica e integração com os órgãos de segurança pública e demais setores da Administração;
II – Definir diretrizes, normas e protocolos de atuação para o uso adequado das câmeras de monitoramento, incluindo critérios de instalação, ângulos de captação, áreas sensíveis e limites legais, garantindo o respeito aos direitos fundamentais;
III – Coordenar o suporte técnico-operacional às ações integradas com órgãos de segurança pública, viabilizando o compartilhamento de imagens em tempo real ou gravadas, quando requisitadas por autoridades competentes, observadas as normas legais pertinentes;
IV- Coordenar o suporte operacional da Central de Monitoramento garantindo a cobertura adequada das câmeras instaladas;
V- Zelar pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos da Central de Monitoramento, registrando falhas técnicas, acompanhando os chamados e verificando o cumprimento dos prazos de atendimento;
VI- Definir e aplicar normas internas de segurança da informação, sigilo operacional e controle de acesso ao sistema, as imagens e aos dados;
VII – Supervisionar a elaboração de relatórios periódicos de desempenho do sistema, contendo dados estatísticos, indicadores e propostas de melhoria da eficiência operacional;
VIII – Articular-se com órgãos de segurança pública e demais instituições para apoio a investigações e ações de inteligência, observadas as competências legais;
IX – Zelar pela confidencialidade, integridade, legalidade e adequado uso das informações obtidas por meio dos sistemas de monitoramento;
X – Dirigir e supervisionar todas as atividades do Departamento Videomonitoramento, assegurando o funcionamento contínuo, a eficiência operacional e a legalidade dos serviços prestados;
XI- Aprovar os planos operacionais, normas internas, relatórios periódicos e demais documentos elaborados pela Divisão de Monitoramento, emitindo as orientações e correções necessárias;
XII. Gerir os contratos relativos ao sistema de videomonitoramento urbano, bem como os convênios, acordos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos análogos firmados entre o Município e os Entes das diferentes Esferas Federativas, ou ainda acordo de cooperação ou parceria público privada com entidades privadas.
XIII- Estabelecer as diretrizes de funcionamento do Departamento, fixando prioridades, metas operacionais e padrões de qualidade para o monitoramento urbano do município;
XIV - Executar outras atividades correlatas de natureza estratégica e gerencial, compatíveis com o cargo e determinadas pela autoridade superior;
Parágrafo único. O Anexo IV da Lei nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido das atribuições do cargo de Diretor de Departamento de Videomonitoramento, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, e que estão descritas neste artigo.
(AC)
Art. 3º. Ao Chefe de Divisão de Videomonitoramento, diretamente subordinado ao Departamento de Videomonitoramento, compete:
I - Executar e acompanhar as atividades operacionais do sistema de videomonitoramento, garantindo o funcionamento contínuo dos equipamentos e a adequada cobertura das áreas monitoradas;
II - Realizar o monitoramento em tempo real de locais públicos, próprios municipais e áreas de interesse estratégico, com vistas à prevenção de ilícitos, identificação de comportamentos suspeitos e apoio às ações dos órgãos competentes;
III- Supervisionar e garantir o funcionamento ininterrupto da Central de Videomonitoramento do município, assegurando a operação continua do sistema;
IV- Prestar suporte técnico e orientações ao Diretor sobre o funcionamento, as capacidades e as limitações do sistema de videomonitoramento, subsidiando as decisões administrativas com informações especializadas;
V- Atender e processar as requisições formais de imagens e dados por autoridades competentes em conformidade com os procedimentos legais e mediante autorização do Diretor de Departamento de Videomonitoramento;
VI - Prestar suporte técnico-operacional às demandas dos órgãos de segurança pública e demais autoridades, mediante disponibilização de imagens em tempo real ou gravadas, conforme requisição e nos termos da legislação aplicável e das diretrizes estabelecidas pela Diretoria;
VII - Executar os procedimentos de armazenamento, arquivamento e recuperação de imagens, observando os prazos legais, os protocolos de segurança da informação e as orientações superiores;
VIII- Promover a atualização tecnológica e a expansão da rede de videomonitoramento, em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria, inclusive mediante articulação com outras esferas de governo e parcerias institucionais;
IX- Monitorar em tempo real as imagens captadas pelas câmeras instaladas no município, identificando ocorrências e acionando prontamente os órgãos de segurança competentes - Guarda Municipal, Policia Militar e Policia Civil;
X - Elaborar relatórios técnicos e operacionais, incluindo registros de ocorrências e análises de imagens, encaminhando-os à Diretoria para fins de controle e tomada de decisão;
XI - Auxiliar tecnicamente investigações e ações de inteligência realizadas por órgãos competentes, mediante análise de imagens e produção de informações técnicas;
XII - Zelar pela confidencialidade, integridade, legalidade e adequado uso das informações obtidas por meio dos sistemas de monitoramento;
XIII- Executar outras atividades correlatas de natureza administrativa e operacional, compatíveis com o cargo e determinadas pela autoridade superior.
Parágrafo único. O Anexo IV, da Lei nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido das atribuições do cargo de Chefe de Divisão de Videomonitoramento, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, e que estão descritas neste artigo.
(AC)
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 05 de maio de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê