Secretaria Municipal de Fazenda · 16 de janeiro de 2019
LEI Nº 2.639/2.019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.639/2.019
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 318.101,83 (trezentos e dezoito mil, cento e um reais e oitenta e três centavos), com as seguintes especificações:
1300-SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO
1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1302.12.365.0007.1.284-CONSTRUÇÃO/CONCLUSÃO ESCOLA INTEGRAL – SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.1026-OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE 1141
R$. 318.101,83
TOTAL
R$. 318.101,83
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superavit Financeiro de fonte de recurso do exercício anterior, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na importância de R$. 318.101,83 (trezentos e dezoito mil, cento e um reais e oitenta e três centavos) e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2594/2018 datada de 16/07/2018 e Lei Municipal Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 15 de Janeiro de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal