Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2025

LEI Nº. 3.160/2025

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.160/2025

REVOGA A LEI MUNICIPAL SOB O N.º 2.223 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1ºFica revogada a Lei Municipal n.º 2.223, de 02 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel público municipal e dá outras providencias.

Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 29 de outubro de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3396, em 30 de outubro de 2025. Código identificador E6914802: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.