Secretaria Municipal de Fazenda · 15 de julho de 2020
LEI Nº. 2.746/2.020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.746/2.020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 57.768,00 (cinquenta e sete mil e setecentos e sessenta e oito reais), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.122.0012.2.228-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
3.3.90.30.1122-MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 1023
R$ 57.768,00
TOTAL
R$ 57.768,00
Artigo 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do corrente exercício na respectiva fonte na importância total de R$ 57.768,00 (cinquenta e sete mil e setecentos e sessenta e oito reais).
Artigo 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 14 de julho de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal