Gabinete · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2.253/2.013
GABINETE
LEI Nº. 2.253/2.013
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA M. V. R. DE OLIVEIRA E CIA LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, a titulo gratuito, do bem imóvel localizado na Rua Projetada B, ao lado do Açúcar Bandeirantes, ainda sem denominação específica, pois será destacado do Lote D-4, destacado do lote D-Rem., da subdivisão do lote constituído pelos lotes nº 19-C-1 destacado do lote 19-C, subdv do lotes 19-Rem, formado pelo conjunto das chácaras 135 à 152, 157, 158, 93, 94,95, lote nº 17-Rem., da Gleba 12 1ª parte da Colônia Goioerê Matrícula nº 19.822 , livro RG-1 localizado no Parque Industrial, com área de 800,00m2-(20X40) da cidade de Goioerê - Pr, à empresa M. V. R. DE OLIVEIRA E CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 19.126.061/0001-28, conforme as regras de incentivo previstas na Lei Municipal nº 1.451/10/97- (Programa de Desenvolvimento Econômico).
Parágrafo Único. A Empresa M. V. R. DE OLIVEIRA E CIA LTDA - ME, terá um prazo de 120 dias a contar da aprovação dos projetos e emissão do Alvará, para iniciar suas construções, conforme prevê o artigo 13 Item II da Lei 1451/10/97.
Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso tem duração de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, desde que cumpridas as determinações contidas na Lei 1451/10/97, sendo vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.
Art. 3º A empresa M. V. R. DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, fará uso do terreno ora concedido para a construção e implantação de uma Marmoraria.
Parágrafo Único – Durante todo o tempo em que a Empresa estiver ocupando o imóvel deverá manter no seu quadro no mínimo 04 (quatro) funcionários formalizados.
Art. 4º Durante todo o tempo em que a Empresa M. V. R. DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, fará uso do terreno ora concedido para a construção e implantação de uma Marmoraria, estiver ocupando o imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, tributos, taxas e licenças que recaírem sobre o mesmo.
Art. 5º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 11 de Dezembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal