Secretaria de Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2021
LEI Nº. 2.820/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.820/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Goioerê, para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, autorizado a realizar a partir de 1º de abril de 2021, a revisão geral anual da tabela de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, em 5,20% (cinco inteiros virgula vinte centésimos por cento), equivalentes à inflação medida pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos (doze) meses.
Art. 2º Ficam reajustadas automaticamente com o percentual tratado no caput do artigo 1º desta Lei, as tabelas constantes dos Anexos IV, V da Lei Municipal nº 1.758/2007.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”.
Goioerê - PR, 15 de abril de 2.021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê