Secretaria da Fazenda · 30 de setembro de 2015
LEI Nº. 2.363/2.015
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.363/2.015
ASSESSORIA CONTÁIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente de 2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com a seguinte especificação:
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.301.032.1.126-AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS
4.90.52.771-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1359
R$. 240.000,00
TOTAL
R$. 240.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a Secretaria de Estado da Saúde, Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, na importância de R$. 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2299/2014 datada de 15/04/2014 e Lei Municipal Anual nº 2320/2014 datada de 16/12/2014.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em, 29 de Setembro de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal