Secretaria de Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº. 3.186/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.186/2026
ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL N.º 1.956/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE PROPOR Á CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º.Fica em decorrência da edição da Portaria MF nº 13, de 09 de janeiro de 2026, alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.956/2010, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica definido o valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor - OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação transitada em julgado.”
(NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 20 de fevereiro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê