Secretaria da Fazenda · 16 de março de 2016
LEI Nº. 2.387/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.387/2.016
ASSESSORI CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 470.260,45 (quatrocentos e setenta mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), com as seguintes especificações:
1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1401.20.606.0036.1.255-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.52.000-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE
R$. 450.000,00
4.4.90.52.000-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE 1000
R$. 20.260,45
TOTAL
R$. 470.260,45
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, na importância de R$. 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 20.260,45 (vinte mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), da seguinte dotação orçamentária e esta Municipalidade.
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.606-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 20.260,45
TOTAL
R$. 20.260,45
TOTAL GERAL
R$. 470.260,45
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015, datada de 14/07/2015 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2374/2015, datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 15 de Março de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal