Secretaria Municipal de Fazenda · 30 de setembro de 2020
LEI Nº. 2.775/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.775/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 228.307,11 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e sete reais e onze centavos), com as seguintes especificações:
1900-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1902-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1902.13.392.0020.1.368-AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL
3.3.90.30.1241-MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1031
R$ 100.000,00
3.3.90.39.1242-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FONTE 1031
R$ 100.000,00
4.4.90.52.1243-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – FONTE 1031
R$ 28.307,11
TOTAL
R$ 228.307,11
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da respectiva fonte de recursos do corrente exercício na importância de R$ 228.307,11 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e sete reais e onze centavos), conforme regulamentação do Decreto Federal n° 10.464, de 17 de agosto de 2020.
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2020, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4° Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 29 de setembro de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal