Secretaria de Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2019
LEI Nº. 2.689/2.019
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.689/2.019
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, MEDIANTE ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO NA FORMA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de direito real de uso de imóvel urbano público pertencente ao município de Goioerê, abrangendo tão somente o espaço onde se localiza o campo de futebol, do seguinte imóvel “Lote denominado parte “A”, da unificação dos lotes parte “A/1”, parte “A/2” e parte “A/3”, da subdivisão do lote parte “A” do lote 40-Remanescente, do Loteamento Jardim Morumbi, perfazendo uma área de 30.000,00 (Trinta mil) metros quadrados, situado na zona urbana desta cidade de Goioerê – Paraná, com limites e confrontações: pela frente, com uma distância de 201,00 metros, confronta-se com a Avenida Lázaro Antônio Frei; pela direita de quem da avenida olha o lote, numa distância de 150,21 metros, confronta-se com a Rua Rio de Janeiro; pela esquerda, numa distância de 148,30 metros, confronta-se com a Avenida Santa Catarina, e finalmente, pelos fundos, numa distância de 201,00 metros, confronta-se com o lote “Parte do Lote nº. 40”, conforme matrícula nº. 25.292 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Goioerê – Paraná.
Parágrafo único. A concessão se fará de forma gratuita a Associação sem fins lucrativos do município de Goioerê – Paraná, para uso exclusivo do espaço campo de futebol localizado no imóvel descrito no caput.
Art. 2º A concessão tem por objetivo fomentar a prática desportiva, na modalidade campo de futebol, atendendo crianças, adolescentes, jovens e adultos.
Parágrafo único: Os trabalhos na categoria de base, na modalidade futebol de campo, deve atender no mínimo de 50 (cinquenta) atletas.
Art. 3ºA concessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º será mediante instauração de procedimento licitatório pertinente a espécie que estabelecerá os critérios de habilitação e classificação dos licitantes no certame, e, em caso de empate será realizado sorteio.
Art. 4º A Associação vencedora do certame, após cumpridas todas as formalidades legais, será emitido termo de cessão de uso do imóvel licitado, a qual, contemplará todas as exigibilidades contratuais impostas pelo Município de Goioerê e serão assinados pelas partes, sendo cedente o Município de Goioerê e cessionário Associação sem fins lucrativos.
Art. 5º A concessão de uso de que trata esta lei será pelo prazo de 05 (cinco) anos, em caráter privativo, a contar da data da assinatura do competente termo de cessão, podendo ser prorrogada, por igual período, por interesse das partes.
Art. 6º Findo o prazo estabelecido deverá a beneficiária entregar a área à Municipalidade, sem qualquer direito de retenção e indenização por eventuais melhorias introduzidas e, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. 7º A Associação receberá o espaço do imóvel destinado ao campo de futebol no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade todas despesas de manutenção e conservação quando se fizer necessário. O descumprimento das condições estabelecidas nesta lei, implicará na automática extinção da presente concessão.
Art. 8º A presente concessão de uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo a qualquer momento por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.
Art. 9º Fica proibida a utilização do imóvel cedido para outros fins que não sejam as descritas no caput do artigo 2º desta lei, bem como a transferência de sua cessão, a qualquer título, total ou parcialmente, sob pena do termo de cessão tornar sem efeito.
Parágrafo único. Fica vedado a utilização do imóvel para obtenção de qualquer renda, sendo expressamente proibida a realização de eventos esportivo, como campeonatos e/ou torneios, em que haja cobrança de inscrição, e ainda, a comercialização de bebidas ou de comidas naquele local.
Art. 10 A Associação beneficiada responderá por todos os encargos civis, ambientais, criminais, administrativos, tributários e trabalhistas que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta lei.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM, 07 DE OUTUBRO DE 2019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal