Secretaria de Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2024
LEI Nº. 3.082/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.082/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITO, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 28.690,85 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
19.002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
19.002.13.392.0020.2.093 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS CULTURAIS
3.3.90.48.00.00.00.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 28.690,85
01063.01063.09.99.06.18.1.719.0000 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA R$ 28.690,85
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial da dotação orçamentaria, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
19.002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
19.002.13.392.0020.2.093 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS CULTURAIS
3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA R$ 28.690,85
01063.01063.09.99.06.18.1.719.0000 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA R$ 28.690,85
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2023.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 10 de setembro de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê