Secretaria de Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2022
LEI Nº. 2.935/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.935/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SIM/POA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Serviço de Inspeção Municipal, em observância ao disposto nos artigos 27-A, 28-A e 29-A da Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Art. 2º. As ações do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA respeitarão as seguintes diretrizes:
I - a inclusão social e produtiva da agroindústria de pequeno porte;
II - harmonização de procedimentos para promover a formalização e a segurança sanitária da agroindústria de pequeno porte;
III - transparência dos procedimentos de regularização;
IV - racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;
V - integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos demais órgãos e entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fim de evitar a duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário;
VI - razoabilidade quanto às exigências aplicadas;
VII - disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações e instrumentos para o processo de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rótulos;
VIII - fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os profissionais dos serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria familiar.
Art. 3º. É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal produzidos no Município de Goioerê, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, que não estejam submetidos à fiscalização Estadual ou Federal.
Art. 4º. A inspeção e fiscalização, de que trata esta Lei, far-se-á:
I - nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
II - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializarem;
III - nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
IV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
VI - nas propriedades rurais;
VII - nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.
Art. 5º. Todos os estabelecimentos, com finalidade industrial ou comercial, estão sujeitos ao registro no órgão competente, à inspeção e fiscalização prevista nesta Lei, a saber:
I - os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados; e
V - produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis.
§1º Estão sujeitos a fiscalização os locais onde sejam obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, conservados, armazenados, acondicionados, embalados, rotulados e expedidos, com adição ou não de produtos vegetais, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, conforme dispõe na Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e suas normas regulamentadoras.
§2º Os estabelecimentos que apenas recebem produtos de origem animal já inspecionados para distribuição e comércio, responsáveis somente pelo seu armazenamento, distribuição e transporte, não havendo manipulação, ficam responsáveis pela manutenção da qualidade do produto final, tendo sua fiscalização realizada somente pela Secretaria Municipal de Saúde, setor de Vigilância Sanitária, não necessitando de registro junto ao SIM/POA.
Art. 6º. A inspeção e a fiscalização abrangem os aspectos industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e/ou trânsito municipal de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal.
Art. 7º. Para fins desta Lei entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal, o estabelecimento de agricultores familiares ou de produtor rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), dispondo de instalações para:
I - abate ou industrialização de animais produtores de carnes;
II - processamento de pescado ou seus derivados;
III - processamento de leite ou seus derivados;
IV - processamento de ovos ou seus derivados; e
V - processamento de produtos das abelhas ou seus derivados.
Art. 8º. O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve ser registrado no Serviço de Inspeção Municipal, observando o risco sanitário, independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo ser inclusive anexo a residência.
Art. 9º. Os produtos de origem animal produzidos em estabelecimentos registrados no SIM/POA exigem registro na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 10. O Poder Executivo do Município de Goioerê editará, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos nos artigos 4º e 5º desta Lei.
§1º A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
I - a classificação dos estabelecimentos;
II - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade;
III - a higiene dos estabelecimentos;
IV - as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
V - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;
VI - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
VII - o registro de rótulos e marcas;
VIII - o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;
IX - quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
§2º O regulamento previsto neste artigo conterá regras específicas relativas as condições gerais de instalações, equipamentos e práticas operacionais de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, observadas as normas federais específicas de defesa agropecuária, os princípios básicos de higiene dos alimentos e a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal.
§3º As exigências referentes à estrutura física, às dependências e aos equipamentos dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal serão disciplinadas em Decreto específicos, observado o risco mínimo de disseminação de doenças para saúde animal, de pragas e de agentes microbiológicos, físicos e químicos prejudiciais à saúde pública e aos interesses dos consumidores.
§4º Nos estabelecimentos caracterizados como de pequeno porte, independentemente do volume de produção, a avaliação dos requisitos relacionados com a inocuidade dos produtos de origem animal será baseada nas normas específicas relativas às condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais definidas pelo município, nos termos da legislação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
§5º Enquanto não for editado Decreto regulamentando este artigo, a fiscalização e inspeção sanitária dos estabelecimentos, a que o mesmo se refere, reger-se-á no que lhes for aplicável pela regulamentação Federal e/ou Estadual vigente.
§6º Para a publicação dos regulamentos técnicos de identidade e qualidade para os produtos de origem animal será respeitada a especificidade da agroindústria de pequeno porte.
Art. 11. Fica vedado, para fins desta Lei, a duplicidade de inspeção e/ou fiscalização industrial e sanitária nos estabelecimentos ou entrepostos de origem animal, podendo ser realizadas, em caráter supletivo, fiscalizações pelos órgãos estadual e federal.
Art. 12. Para execução das atividades previstas nesta Lei, no âmbito exclusivo das competências estabelecidas, os órgãos poderão celebrar convênios com outros órgãos afins.
TÍTULO II
DO REGISTRO
CAPÍTULO I
PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS PARA O REGISTRO
Art. 13. A emissão do registro inicial do SIM/POA deverá ser solicitada por meio de formulário oficial do órgão municipal, após pagamento de taxas pré-determinadas pela legislação tributária em vigor.
Art. 14. O recebimento de documentação, a aprovação de projeto e o registro de estabelecimento serão de competência do médico veterinário coordenador da Serviço de Inspeção Municipal.
§1º Para obtenção do registro, o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos documentos descritos no regulamento desta Lei.
§2º Todos os documentos, conforme o caput deste artigo, deverão seguir os modelos dispostos em normas complementares e mantidos atualizados junto ao Serviço de Inspeção Municipal, sob pena de suspensão do Certificado de Registro, inclusive a comunicação formal da baixa e/ou mudança de Responsável Técnico pelo estabelecimento, devendo qualquer alteração referente ao estabelecimento, incluindo encerramento das atividades, ser comunicada previamente ao SIM/POA.
Art. 15. Poderá ser designado responsável técnico, o profissional legalmente habilitado que tenha cursado a disciplina de tecnologia, industrialização e conservação dos produtos de origem animal ou análogas, conforme avaliação do órgão fiscalizador da profissão e no qual deve estar inscrito.
Parágrafo único. No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o responsável técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos governamentais ou privado ou por técnico de assistência técnica, exceto agente de fiscalização sanitária.
TÍTULO III
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SIM/POA
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos- Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA o registro, a inspeção e a fiscalização de estabelecimentos que desenvolvam atividades com produtos de origem animal, conforme os artigos 4º e 5º desta Lei, propiciando condições para a produção e o comércio dentro do Município de Goioerê, obedecendo às normativas vigentes.
§1º A comercialização dos produtos poderá ser realizada em todo território nacional caso o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM-POA aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.
§2º A comercialização dos produtos poderá ser realizada em todo território estadual caso o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM-POA aderir ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná - SUASA-SUSAF-PR.
Art. 17. Compete ainda à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA:
I - regulamentar e normatizar a execução das atividades da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal nos estabelecimentos de que trata os artigos 4º e 5º desta Lei;
II - regulamentar e normatizar a produção industrial de produtos de origem animal;
III - regulamentar, orientar e normatizar a implantação, construção, reforma e/ou reaparelhamento dos estabelecimentos especificados no art. 4º e 5º;
IV - promover o registro e a emissão do certificado dos estabelecimentos de que trata os artigos 4º e 5º desta Lei;
V - promover o registro de produtos de origem animal produzidos em estabelecimento registrado no SIM/POA;
VI - controlar o processo de fabricação e formulação de POA;
VII - propiciar o controle de qualidade, através de análises laboratoriais ou quando solicitadas pelo agente fiscalizador dos produtos, sendo de inteira responsabilidade do fabricante, em laboratórios credenciados pelo MAPA e/ou acreditados pelo INMETRO;
VIII - realizar a inspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal e a inspeção permanente em matadouros, podendo ser executada por pessoa jurídica prestadora de serviços na área de Medicina Veterinária, com sede ou filial neste Estado, credenciada pelo SIM, conforme normas complementares.
IX - colaborar, quando necessário, com as demais entidades envolvidas na atividade.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA
Art. 18. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA será estruturado da seguinte forma:
I – Chefe de Divisão do Sistema de Inspeção Municipal, atribuído da fiscalização com poder de polícia, denominado como responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal e com função de coordenar as atividades de Inspeção e Fiscalização;
II - Médico Veterinário, sendo um servidor público com a função de realizar as atividades de Inspeção nos estabelecimentos com inspeção permanente.
Art. 19. Poderão integrar o SIM/POA, além dos médicos veterinários, outros profissionais habilitados para exercerem atividades específicas e auxiliares, colocados à disposição da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA, através de parceiras com outras entidades públicas ou privadas.
Art. 20. O responsável pelo SIM/POA poderá convidar, sempre que necessário, técnicos ou representantes de outras entidades que estejam diretamente envolvidas com a atividade para troca de informações e capacitações visando:
I - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente;
II - foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do governo da sociedade civil, das agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnicas e científicas nos sistemas de inspeção.
TÍTULO IV
DA INSPEÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ROTINA
Art. 21. Será criado sistema único de informações sobre os procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Art. 22. A Inspeção Municipal é executada de forma permanente ou periódica.
§1º A Inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies de animais (animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável).
§2º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a inspeção e a fiscalização serão executadas de forma periódica.
§3º Os estabelecimentos com inspeção e fiscalização periódicas terão a frequência destas estabelecidas por normas complementares expedidas por autoridade competente, considerando o volume diário de produção do estabelecimento fiscalizado.
§4º No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte, as ações de inspeção e fiscalização deverão ter natureza prioritariamente orientadoras, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos e as orientações sanitárias com linguagem acessível ao empreendedor.
TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO
Art. 23. Fiscalização é a ação direta, privativa e não delegável dos órgãos do Poder Público, efetuada por servidores públicos fiscais com poder de polícia para a verificação do cumprimento das determinações da legislação específica ou dos dispositivos regulamentadores.
Art. 24. Inspeção é a atividade de polícia administrativa, privativa a profissionais habilitados em medicina veterinária, pautada na execução das normas regulamentares e procedimentos técnicos sobre os produtos de origem animal e relacionados aos processos e sistemas de controle, industriais ou artesanais, nas etapas de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, deposito, rotulagem e trânsito.
Art. 25. Para os efeitos desta Lei, entende-se por autoridade sanitária o chefe de divisão dos sistemas de inspeção municipal, atribuído da fiscalização com poder de polícia.
Art. 26. No exercício de funções fiscalizadoras, é também da competência do Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal:
I - fazer cumprir as leis e seus regulamentos, expedindo informações, autos/termos, relatórios;
II - manter arquivo da documentação no Serviço de Inspeção Municipal, objetivando possibilitar pesquisa para quaisquer motivos, de forma rápida;
III - executar as atividades técnico-operacionais de fiscalização municipal do SIM/POA, relacionadas com a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal destinados ao consumo, e a fiscalização sanitária e industrial de estabelecimentos de carnes e derivados, leite e derivados, pescados e derivados, ovos e derivados, produtos de abelhas e seus derivados, seus produtos e subprodutos;
IV - emitir relatórios e documentos devidamente preenchidos e carimbados referentes às inspeções realizadas;
V - fiscalizar e controlar o trânsito dos produtos e subprodutos de origem animal no âmbito municipal;
VI - participar de supervisão e de auditorias técnico-fiscais, nos estabelecimentos que beneficiem, produzam, industrializem, armazenem ou comercializem POA;
VII - estabelecer através de regulamento, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, as normas e critérios para registro e funcionamento dos estabelecimentos agroindustriais;
VIII - verificar a aplicação de medidas de apreensão de seus produtos e subprodutos e dos materiais de acondicionamento e embalagem;
IX - verificar a aplicação de procedimentos quarentenários;
X - verificar os programas de autocontrole nos estabelecimentos que beneficiem, produzam, industrializem ou armazenem produtos de origem animal;
XI - coletar amostras de produtos e subprodutos de origem animal, do seu preparo, do acondicionamento e da remessa;
XII - coordenar e orientar equipes auxiliares;
XIII - auxiliar o SIM/POA na elaboração das normas e regulamentos inerentes a esta Lei;
XIV - coordenar e elaborar estudos, levantamentos, pesquisar e diagnosticar, visando a definição de planos e programas de desenvolvimento do sistema e inspeção do Município;
XV - propor medidas administrativas e técnicas com a finalidade de inspecionar os produtos de origem animal e/ou vegetal;
XVI - assessorar e acompanhar a elaboração e o cumprimento da legislação pertinente à inspeção municipal de produtos de origem animal e/ou vegetal;
XVII - realizar ações de fiscalização e de monitoramento da produção de produtos de origem animal e/ou vegetal;
XVIII - capacitar, fiscalizar e dotar a equipe técnica responsável pela inspeção municipal de condições adequadas para exercício da função;
XIX - promover, junto aos órgãos afins, cooperação nas ações de inspeção municipal;
XX - coordenar e executar programas de análises laboratoriais para monitoramento da qualidade da produção.
Art. 27. O coordenador do Serviço de Inspeção e o Médico Veterinário deverão apresentar a credencial de identificação, durante o exercício de suas atribuições.
§1º Fica proibida a outorga de credencial de identificação fiscal a quem não esteja autorizado, em razão de cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação sanitária, atos de fiscalização.
§2º A credencial a que se refere este artigo deve ser devolvida para inutilização, sob as penas da lei, em casos de provimento em outro cargo público, exoneração ou demissão, aposentadoria, bem como licenciamento por prazo superior a 90 (noventa) dias e de suspensão do exercício do cargo.
Art. 28. O coordenador do Serviço de Inspeção e o Médico Veterinário, mediante apresentação da carteira funcional ou credencial e no desempenho de suas funções, terão livre acesso aos estabelecimentos referidos no art. 4º e 5º desta Lei e suas dependências, assim como as propriedades rurais.
§1º O coordenador do Serviço de Inspeção e o Médico Veterinário, quando na fiscalização e/ou Inspeção acessar dependências ou equipamentos utilizados no processamento de produtos de origem animal, deverão estar asseados e trajados de modo a impedir a contaminação da matéria-prima e produtos.
§2º Nos casos de oposição à visita ou inspeção, o coordenador do Serviço de Inspeção lavrará auto de infração e intimará o proprietário, locatário, morador, administrador ou seus procuradores a facilitarem a visita, imediatamente ou dentro de 24 (vinte e quatro) horas, conforme urgência.
§3º Persistindo o embaraço, a autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção de autoridade policial nos casos de risco a sua integridade física, de impedimento ou de embaraço ao desempenho de suas atividades, assim como, de autoridade judicial, esgotadas as medidas de conciliação, sem prejuízo das penalidades previstas.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES
Art. 29. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração a legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I – orientação;
II – advertência;
III – multa;
IV – apreensão de produtos e/ou equipamentos e/ou animais;
V - inutilização de produtos e/ou equipamentos;
VI - suspensão de prestação de serviços, de venda e fabricação de produtos e/ou equipamentos;
VII - interdição, cautelar ou definitiva, total ou parcial, do estabelecimento, obra, produto e/ou equipamento utilizado no processo produtivo;
VIII - cancelamento do registro do produto;
IX - cassação temporária ou definitiva do Registro do SIM/POA.
§1º A aplicação das sanções previstas neste artigo será disciplinada por regulamentação específica da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos a qual compete exarar motivada decisão.
§2º As sanções de que trata este artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§3º Quando as sanções forem de responsabilidade do SIM/POA, as receitas decorrentes da aplicação das penas pecuniárias, bem como de taxas remuneratórias por serviços prestados, em decorrência desta Lei, serão recolhidas para o Município e reverterão para o aprimoramento, aparelhamento, manutenção e outras melhorias da própria atividade de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal municipal.
CAPÍTULO III
APURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 30. Considera-se infração a desobediência ou inobservância das normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a promoção, preservação e recuperação da saúde.
Parágrafo único. Responde pela infração quem, de qualquer modo, cometer ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 31. Constatada qualquer infração de natureza sanitária, será lavrado o auto de infração, que servirá de base ao processo administrativo.
§1º As infrações serão classificadas em: grau leve, grave e gravíssimo.
§2º Para imposição das penalidades e sua graduação, será levado em conta:
I - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
II - as circunstancias atenuantes e agravantes;
III - os antecedentes do infrator, com relação ao disposto nesta Lei e demais normas complementares.
§3º São circunstancias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - a errada compreensão da norma vigente, admitida como executável, quando patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo a saúde pública que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação;
V - ser o infrator primário e a infração cometida de natureza leve.
§4º São circunstancias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária, decorrente do consumo pelo público do produto e/ou serviços prestados, em contrário ao disposto na legislação;
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequências calamitosas a saúde pública;
V - se o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo a saúde pública, deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo ou minorar o dano;
VI - ter o infrator agido com dolo.
CAPÍTULO IV
DA PENA DE MULTA
Art. 32. As penas de multa nas infrações serão aplicadas as pessoas físicas ou jurídicas nas seguintes medidas e casos:
I - infração considerada leve, quando o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II - infração considerada grave, quando seja considerada uma circunstância agravante;
III - infração considerada gravíssima, quando haja a existência de duas ou mais circunstancias agravantes.
Art. 33. A pena de multa nas infrações será classificada e fixada da seguinte forma:
I - infração leve, multa de 01 (uma) a 07 (sete) URM (Unidade de Referência Municipal), aplicada ao infrator que for beneficiado por circunstâncias atenuantes, previstas no § 3º do art. 31 desta Lei, assim graduadas:
a) infração leve com 5 atenuantes, no valor de 01 (uma) URM;
b) infração leve com 4 atenuantes, no valor de 02 (duas) URM´s;
c) infração leve com 3 atenuantes, no valor de 04 (quatro) URM´s;
d) infração leve com 2 atenuantes, no valor de 06 (seis) URM´s;
e) infração leve com 1 atenuante, no valor de 07 (sete) URM´s.
II - infração grave, multa de 08 (oito) a 20 (vinte) URM (Unidade de Referência Municipal), aplicada ao infrator que for prejudicado por uma circunstância agravante, graduada na forma do § 4º do art. 31 desta Lei, a saber:
a) infração grave com agravante inciso I, no valor de 08 (oito) URM´s;
b) infração grave com agravante inciso II, no valor de 10 (dez) URM´s;
c) infração grave com agravante inciso III, no valor de 12 (doze) URM´s;
d) infração grave com agravante inciso IV, no valor de 14 (quatorze) URM´s;
e) infração grave com agravante inciso V, no valor de 16 (dezesseis) URM´s;
f) infração grave com agravante inciso VI, no valor de 20 (vinte) URM´s.
III - infração gravíssima, multa de 21 (vinte e uma) a 60 (sessenta) URM (Unidade de Referência Municipal), aplicada ao infrator que for prejudicado pela existência de duas ou mais circunstancias agravantes, graduada na forma do § 4º do art. 31 desta Lei, a saber:
a) Infração gravíssima com 2 agravantes, no valor de 21 (vinte e uma) URM´s;
b) infração gravíssima com 3 agravantes, no valor de 30 (trinta) URM´s;
c) infração gravíssima com 4 agravantes, no valor de 40 (quarenta) URM´s;
d) infração gravíssima com 5 agravantes no valor de 50 (cinquenta) URM´s;
e) infração gravíssima com 6 agravantes no valor de 60 (sessenta) URM´s.
Art. 34. Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro da última, e, até que seja sanada a irregularidade, a mesma será renovada a cada 15 (quinze) dias, ficando ainda o infrator, conforme a gravidade da infração, sujeito ao cancelamento e/ou cassação do certificado do registro do SIM/POA.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DAS PENALIDADES
Art. 35. Constituem infrações sanitárias as condutas tipificadas abaixo:
I - criar obstáculos, não permitir, desacatar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária, no exercício de suas funções:
PENA: orientação, advertência, multa.
II - não cumprir as intimações e/ou orientações das autoridades sanitárias:
PENA: orientação, advertência, suspensão da fabricação e/ou venda do(s) produto(s), multa, interdição, cancelamento ou cassação do registro.
III - impedir ou dificultar a aplicação de medida sanitária relativa a doenças transmissíveis:
PENA: orientação, advertência, multa.
IV - construir, instalar, empreender ou fazer funcionar atividade ou estabelecimento sujeito a fiscalização sanitária, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, e demais produtos que interessem a saúde pública, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente, ou contrariando as normas legais pertinentes:
PENA: orientação, advertência, suspensão, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa.
V - fazer funcionar, sem assistência de responsável técnico legalmente habilitado e registrado junto ao SIM/POA, os estabelecimentos especificados nos artigos 4º e 5º desta Lei:
PENA: orientação, advertência, suspensão, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa.
VI - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou utilizar alimentos, que interessem a saúde pública ou individual, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário, ou contrariando o disposto em legislação sanitária:
PENA: orientação, advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, cancelamento do registro do produto, suspensão da venda ou fabricação, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
VII - fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário:
PENA: orientação, advertência, suspensão da venda ou fabricação do produto, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
VIII - instalar ou fazer funcionar, sem licença sanitária emitida pelo órgão sanitário competente, estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços de produtos de origem animal:
PENA: orientação, advertência, suspensão da venda e/ou fabricação do produto, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
IX - importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, sem prazo de validade e/ou com o prazo de validade expirado, e/ou apor-lhe nova data de validade:
PENA: orientação, advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, suspensão da venda e/ou fabricação, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
X - expor a venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle sanitário, que exija cuidados especiais de conservação, sem a observância das cautelas e das condições necessárias e sua preservação e/ou fora da temperatura recomendada pelo fabricante:
PENA: orientação, advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XI - fazer propaganda de serviço ou produto sujeito ao controle sanitário em desacordo com a legislação sanitária:
PENA: orientação, advertência, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, multa.
XII - deixar de fornecer a autoridade sanitária dados de interesse a saúde, sobre serviços, matérias-primas, substâncias, processos produtivos de produtos e subprodutos utilizados:
PENA: orientação, advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XIII - reaproveitar vasilhames de quaisquer produtos nocivos a saúde para embalagem, armazenamento e venda de alimentos:
PENA: orientação, advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XIV - manter, em estabelecimento sujeito a controle e fiscalização sanitária, animal doméstico que coloque em risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse a saúde, ou que comprometa a higiene do local:
PENA: apreensão do animal, orientação, advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa.
XV - reter atestado de vacinação obrigatória e/ou dificultar, deixar de executar ou opor-se a execução de medidas sanitárias destinadas a prevenção de doenças transmissíveis:
PENA: orientação, advertência, interdição, multa.
XVI - opor-se à exigência de provas diagnosticas ou a sua execução pela autoridade sanitária:
PENA: orientação, advertência, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XVII - aplicar raticidas, inseticidas, agrotóxicos, preservantes de madeira, produtos de uso veterinário, solventes, produtos químicos ou outras substancias sem observar os procedimentos necessários a proteção da saúde das pessoas e dos animais:
PENA: orientação, advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XVIII - construir obras sem os padrões de segurança e higiene indispensáveis à saúde do trabalhador e/ou em que não haja fluxo de armazenamento, produção e expedição previamente aprovados pelo órgão competente:
PENA: orientação, advertência, interdição, multa.
XIX - executar toda e qualquer etapa do processo produtivo, inclusive transporte e utilização de produto ou resíduo perigoso, toxico ou explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiação ionizante, entre outros, contrariando a legislação sanitária vigente:
PENA: orientação, advertência, multa, interdição, cancelamento ou cassação do registro.
XX - deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de produtos de interesse a saúde, quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, utensílios e funcionários:
PENA: orientação, advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XXI - fabricar ou fazer operar máquina, equipamento ou dispositivo que ofereça risco a saúde do trabalhador:
PENA: orientação, advertência, apreensão ou inutilização do equipamento, suspensão da fabricação do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XXII - inobservância, por parte do proprietário ou de quem detenha sua posse, de exigência sanitária relativa ao imóvel ou equipamento:
PENA: orientação, advertência, apreensão ou inutilização do equipamento, interdição, multa.
XXIII - transgredir qualquer norma legal ou regulamentar destinada à promoção, proteção e recuperação da saúde individual ou coletiva:
PENA: orientação, advertência, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XXIV - não adotar medidas preventivas de controle ou favorecer as condições para proliferação de vetores de interesse à saúde pública:
PENA: orientação, advertência, multa.
XXV - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relacionadas a importação ou exportação, por pessoas físicas ou jurídicas, de matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária:
PENA: orientação, advertência, apreensão e/ou inutilização, interdição, cancelamento do registro do produto, multa.
XXVI - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas práticas de fabricação de matérias-primas, de produtos sob vigilância sanitária e de produtos de origem animal:
PENA: orientação, advertência, apreensão e/ou inutilização, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XXVII - apresentar os PAC`S (Programas de Auto Controles), legíveis, sem rasuras, emendas e/ou fora do prazo estabelecido na legislação vigente, sujeitos ao controle especial pelo agente fiscalizador, a qualquer momento no ato ou não da inspeção fiscal:
PENA: orientação, advertência, multa, interdição.
XXVIII - expor ao consumo produto de interesse a saúde que:
a) contenha aguente patogênico ou substância prejudicial à saúde;
b) esteja contaminado e alterado e/ou deteriorado;
c) contenha aditivo proibido ou perigoso.
PENA: orientação, advertência, apreensão e/ou inutilização do produto; cancelamento ou cassação do registro do produto e/ou da empresa.
XXIX - atribuir ao alimento/produto de origem animal de interesse à saúde, através de alguma forma de divulgação, qualidade de nutriente, medicamentosa, terapêutica ou de favorecimento à saúde superior à que realmente possuir, assim como divulgar informação que possa induzir o consumidor a erro, quanto à qualidade, natureza, espécie, origem e identidade do produto:
PENA: orientação, advertência, multa, apreensão dos produtos, cancelamento ou cassação do registro.
XXX - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, matéria-prima, alimento e/ou produto de interesse à saúde, sob apreensão:
PENA: orientação, advertência, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XXXI - contrariar, omitir-se e/ou negligenciar o cumprimento das normas pertinentes à saúde do trabalhador e/ou que coloque em risco o processo de produção junto ao manipulador:
PENA: orientação, advertência, multa.
XXXII - é proibido que as atividades de produtos de origem animal tenham comunicação direta e/ou indireta com ambientes não condizentes com a atividade (exemplo: local de descanso, residência, dormitório e atividades não relacionadas à manipulação de produtos de origem animal):
PENA: orientação, advertência, multa, interdição.
XXXIII - não é permitido animais livres em áreas externas aos estabelecimentos de produção de origem animal:
PENA: orientação, advertência, interdição, multa.
Parágrafo único. A interdição prevista abrange as áreas de produção, armazenamento, recebimento e/ou expedição de produtos, podendo ser parcial ou total, a cargo do responsável técnico do SIM.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 36. O procedimento administrativo relativo à infração de natureza sanitária terá início com a lavratura do Auto de Infração, lavrado em 3 (três) vias, sendo a primeira destinada à instrução do processo administrativo, a segunda ao infrator e a terceira para controle interno da autoridade sanitária, e conterá:
I - o nome do infrator ou responsável e demais elementos necessários a sua qualificação e identificação, enquanto pessoa física ou jurídica;
II - o ato ou fato constituído da infração e o local, hora e datas respectivos;
III - a disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV - a indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina a penalidade a que fica sujeito o infrator;
V - a assinatura do agente autuante, seu número de registro e carimbo discriminativo desses dados;
VI - a assinatura do autuado ou de seu representante legal, se possível;
VII - o prazo de interposição de defesa.
Art. 37. O autuado terá ciência da infração, para defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis:
I - pessoalmente;
II - pelo correio ou por edital, quando o infrator estiver em local incerto e não sabido.
§1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, devera esta circunstância ser mencionada expressamente no documento, pela autoridade que efetuou a notificação.
§2º Quando a ciência do infrator se der pelo correio, a mesma deverá ser feita com aviso de recebimento, considerando-se efetivada quando juntada aos autos do processo, independentemente de quem o tenha recebido.
§3º Quando a ciência se der por edital, será publicado uma única vez, na imprensa oficial, única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias uteis após a publicação.
Art. 38. Se a irregularidade não constituir perigo iminente para a saúde, a critério da autoridade sanitária, o infrator será intimado a proceder à regularização no prazo de até 30 (trinta) dias.
§1º Quando o interessado, além do prazo estipulado no caput anterior e alegando motivos relevantes devidamente comprovados, pleitear prorrogação de prazo, poderá ser excepcionalmente concedido pela autoridade sanitária, desde que não ultrapasse 90 (noventa) dias.
§2º No caso em que a concessão do prazo de 90 (noventa) dias não tenha sido suficiente para concluir o solicitado pela autoridade sanitária, poderá ser firmado, desde que seja comprovado interesse do notificado, um Cronograma de Ações Corretivas - CAC, referente às não conformidades pontuadas e ainda não concluídas. Após o vencimento do CAC, não havendo o atendimento, a autoridade sanitária poderá emitir auto de infração e dar andamento ao processo administrativo.
Art. 39. Instaurado o processo administrativo, será determinado, por despacho da autoridade imediatamente superior àquela que lavrou o auto de infração, a instrução do processo, com:
I - a juntada de provas relacionadas com as infrações cometidas;
II - o fornecimento de informações quanto aos antecedentes do infrator, em relação às normas sanitárias.
Art. 40. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação ao auto de infração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, requerendo, inclusive a produção de provas.
Art. 41. Decorrido o prazo de defesa, a produção de provas e após ouvir o autuante e examinar as provas colhidas, a autoridade competente decidira fundamentadamente.
Art. 42. O termo de imposição de penalidade será lavrado em 3 (três) vias, destinando-se a primeira a instrução do processo administrativo, a segunda ao intimado e a terceira para controle interno da autoridade sanitária, constando os seguintes elementos:
I - o nome do autuado ou responsável e demais elementos necessários a sua qualificação e identificação, enquanto pessoa física ou jurídica;
II - o ato ou fato constituído da infração e o local, hora e data respectivos;
III - a disposição legal ou regulamentar infringida;
IV - a penalidade imposta e seu fundamento legal;
V - o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso;
VI - a assinatura do autuado ou de seu representante legal.
§1º A intimação da imposição da penalidade será feita pessoalmente, via correio ou por edital publicado no órgão oficial do município, conforme disposto no art. 37 desta Lei.
§2º Quando aplicada a pena de multa, o infrator será intimado para efetuar o recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data desta ciência.
Art. 43. Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, poderá o auto/termo ser assinado, a rogo, na presença de duas testemunhas, e, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante.
Art. 44. As omissões ou incorreções de autos de infrações não acarretarão nulidade, quando no processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
CAPÍTULO VII
RECURSOS
Art. 45. Aplicada a penalidade, caberá recurso, em primeira instância, a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.
§1º Da decisão da autoridade superior, mantendo ou não a aplicação da penalidade, caberá recurso, em segunda e última instância, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º O recurso deverá ser apresentado, mediante protocolo no órgão competente do Poder Executivo do Município de Goioerê, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação da decisão.
CAPÍTULO VIII
DA APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 46. Os alimentos manifestamente deteriorados e/ou alterados, de tal forma que a alteração constatada justifique considerá-los, de pronto, impróprios para o consumo, serão apreendidos e inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária, bem como os alimentos com data e validade expirada e/ou de origem clandestina, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
§1º A autoridade sanitária lavrará o auto de infração e o respectivo termo de apreensão para inutilização, que especificará a natureza, a marca e a quantidade do produto, que será assinado pelo infrator ou, na recusa deste, justificado no termo pelo agente fiscalizador.
§2º Quando o produto for passível de utilização para fins industriais ou agropecuários, sem prejuízo para a saúde pública, poderá ser transportado por conta e risco do infrator para o local designado, sendo que este deverá emitir documento que comprove a destinação final do produto e o descarte será acompanhado por autoridade sanitária que verificara sua destinação, até o momento de não mais ser possível colocá-lo para o consumo humano.
CAPÍTULO IX
DA COLETA DE AMOSTRAS DE ANÁLISE LABORATORIAL
Art. 47. Os estabelecimentos devem arcar com os custos das análises em laboratórios credenciados pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e/ou acreditado pelo INMETRO, desde que sejam cientificados no momento da coleta das amostras.
Parágrafo único. O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte fica dispensado de fornecer material, utensílios e substâncias específicas para colheita, acondicionamento e remessa de amostras oficiais aos laboratórios.
Art. 48. As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre suas elaborações estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade.
Art. 49. A coleta de amostra de matéria-prima, de produto ou qualquer substância que entre em sua elaboração e de água de abastecimento, para análises laboratoriais, deve ser efetuada por servidores do SIM sempre que se julgar necessário ou periodicamente conforme normas complementares.
§1º A amostra deve ser coletada, sempre que possível, na presença do detentor do produto ou de seu representante, conforme o caso.
§2º Não deve ser coletada amostra de produto cuja identidade, composição, integridade ou conservação esteja comprometida.
Art. 50. As amostras para análises devem ser coletadas, manuseadas, acondicionadas, identificadas e transportadas de modo a garantir a manutenção de sua integridade física e a conferir conservação adequada ao produto.
Parágrafo único. A autenticidade das amostras deve ser garantida pela autoridade competente que estiver procedendo a coleta.
Art. 51. O estabelecimento deve realizar controle de seu processo produtivo, por meio de análises fiscais, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade de matérias-primas e de produtos de origem animal prevista em seu programa de autocontrole, de acordo com métodos com reconhecimento técnico e científico comprovados, e dispondo de evidências auditáveis que comprovem a efetiva realização do referido controle.
Art. 52. A coleta de amostras de produtos de origem animal registrados no SIM pode ser realizada em estabelecimentos varejistas, em caráter supletivo, com vistas a atender a programas e a demandas específicas.
Art. 53. Os procedimentos de coleta, de acondicionamento e de remessas de amostras para análises, bem como sua frequência, serão estabelecidos em normas complementares.
TÍTULO VI
DOS PRODUTOS E ESTABELECIMENTOS
CAPÍTULO I
DOS PRODUTOS
Art. 54. O estabelecimento deverá possuir áreas distintas para produtos cárneos, produtos de fiambreria e defumados, adequadas conforme legislação. Essas áreas de manipulação poderão trabalhar com mais de um tipo de produto de origem animal, devendo, para isso, possuir equipamentos em números suficientes para suprir o fluxo, separados e exclusivos na sua linha de processamento. A execução dessas tarefas terá que estar prevista no memorial econômico sanitário e no manual de boas práticas de fabricação da empresa.
Art. 55. Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte podem ser multifuncionais, inclusive numa mesma sala, sendo permitido o modelo de abate estacionário, com equipamentos simples, no qual o abate do animal ou lote seguinte só poderá ocorrer após o término das operações e etapas de processamento da carcaça do animal ou lote anterior, com as operações de processamento e inspeção realizadas em ponto fixo, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto à higienização das instalações e equipamentos.
§1º O abate de diferentes espécies em um mesmo estabelecimento pode ser realizado desde que haja instalações e equipamentos adequados para a correspondente finalidade.
§2º Para a realização do abate previsto no § 1º deve estar evidenciada a completa segregação entre as diferentes espécies e seus respectivos produtos durante todas as etapas do processo, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto à higienização das instalações e equipamentos.
Art. 56. A embalagem para produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
§1º Quando a granel, os produtos serão expostos a venda acompanhados dos dizeres obrigatórios de rotulagem, conforme a legislação vigente de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
§2º Os produtos de origem animal, quando comercializados a granel diretamente ao consumidor, serão expostos acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo as informações previstas para o rótulo de acordo com a legislação vigente.
Art. 57. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade, inocuidade e integridade.
Art. 58. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
CAPÍTULO II
DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 59. Os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal, sob inspeção municipal, são classificados em:
I - carnes e derivados;
II - pescados e derivados;
III - ovos e derivados;
IV - leite e derivados;
V - produtos das abelhas e derivados;
VI - produtos não comestíveis.
Art. 60. Além da licença emitida pelo órgão da saúde, os estabelecimentos contidos nos artigos 4º e 5º desta Lei devem possuir o registro no SIM/POA, sendo proibido o seu funcionamento no Município, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, conforme a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.
§1º O Município e todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados nos artigos 4º e 5º desta Lei, que atenderem aos requisitos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 5.741, de 2006, e pela Instrução Normativa nº 36, de 20 de julho de 2011, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderão comercializar seus produtos em âmbito municipal, estadual e federal.
§2º O Município e todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados nos artigos 4º e 5º desta Lei, que atenderem aos requisitos estabelecidos no Decreto Estadual nº 4.229/2020 e pela Portaria nº 081, de 29 de abril de 2020, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, poderão comercializar seus produtos em âmbito municipal e estadual.
Art. 61. O certificado do SIM/POA terá validade de 12 (doze) meses, sendo sua renovação feita através de requerimento, na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, após pagamento de taxas pré-determinadas pela legislação tributária em vigor, devendo ser fixado em local visível ao público e acessível à fiscalização.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. O setor competente poderá estabelecer parceira e cooperação técnica com municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do serviço de inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como solicitar a adesão ao SUASA.
Parágrafo único. Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados, devidamente registrados, poderão ser comercializados em todo o território estadual ou nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 63. Os casos omissos na execução da presente Lei, bem como da sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e instruções normativas editadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ou pelo Chefe do Poder Executivo, quando houver a necessidade de edição de Decreto.
Art. 64. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, constantes no Orçamento do Município de Goioerê.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n.º 2.841/2021 e demais disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de dezembro”
Em, 08 de novembro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê