Gabinete · 11 de dezembro de 2014
LEI Nº. 2.319/2.014
GABINETE
LEI Nº. 2.319/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL E A REALIZAR DOAÇÃO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir de ADELINO DOS SANTOS SISMEIRO, brasileiro, agricultor, portador da CI-RG n.º ***PR e do CPF sob n.º ***.***.***-**, casado com MERCEDES DA FONSECA SISMEIRO, brasileira, empresária, portadora da CI-RG n.º ***PR e do CPF sob n.º ***.***.***-**, ambos residentes e domiciliados em Goioerê, o seguinte imóvel: Lote n.º 01, da subdivisão da Área de Terras formada pela unificação dos Lotes “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “F”, destacados do lote n.º 01, subdivisão do lote 19, e lote n.º 18-C, da subdivisão do lote n.º 18, divisão do lote n.º 18, todos da Gleba n.º 12-1ª Parte, Colônia de Goioerê, município e comarca de Goioerê, com área de 2,4200 hectares, com as seguintes divisas e confrontações constantes da matrícula n.º 25.178 – CRI – Goioerê – PR, tendo como destinação a doação para o Instituto Federal do Paraná.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar pela predita área de terras, até a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor Maximo estipulado pela Comissão de Avaliação, nomeada pela Portaria nº. 701/2014 datada de 26 de novembro de 2014, em anexo.
Art. 3º Fica referendada a dispensa de Licitação da supracitada aquisição, com respaldo no inciso X do artigo 25 da Lei Federal nº. 8.666/93, tendo em vista que o lote a ser adquirido atende as finalidades precípuas da administração cujas necessidades de instalação e localização condicionam a sua escolha, devidamente justificadas e com avaliação prévia.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta da dotação própria vigente.
Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo autorizado, com base no art. 98, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, a proceder a doação do imóvel descrito no artigo 1º para ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.º
10.652.179/0001-15, com sede na Rua João Negrão n.º
1.285 – Rebouças – Curitiba PR.
Art. 6º Como contrapartida ao benefício recebido, compromete-se o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ a:
I - utilizar o imóvel recebido em doação, para ampliação do campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná;
II – dar início às obras de ampliação no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação;
III – atender todas as exigências legais atinentes às condições de acessibilidade;
IV – permanecer em dia com suas obrigações tributárias junto ao Município, sendo que em caso de inadimplência por período superior a 2 (dois) anos fica sujeita à reversão do benefício recebido, nos termos do artigo 9º da presente Lei;
Art. 7º O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ não poderá sob pena de reversão, alugar, ceder ou alienar a qualquer título, no todo ou em parte o imóvel objeto desta doação, sem prévia autorização expressa do Município.
Art. 8º Não sendo cumpridas pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ, as obrigações constantes da presente Lei, o imóvel retornará automaticamente ao Município mediante Decreto emanado do Poder Executivo Municipal, não cabendo qualquer indenização, inclusive por benfeitorias introduzidas no imóvel.
Art. 9º Fica o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ obrigado a assinar a escritura com cláusula de Reversão em prazo máximo de 6 (seis) meses após a publicação da presente Lei, sob pena de decadência dos direitos que ora lhes são assegurados.
Art. 10. Em razão de manifesto e relevante interesse público, fica dispensada de Concorrência Pública a presente doação, na forma do disposto no art. 98, I da Lei Orgânica do Município e do § 4º do art. 17 da Lei Federal no 8.666/93.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 10 de dezembro de 2.014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal