Secretaria Municipal de Fazenda · 11 de outubro de 2018
LEI Nº 2.619/2.018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.619/2.018
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 241.833,66 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), com as seguintes especificações:
1800-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
1802-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
1802.27.812.0009.1.268- ACADEMIA DE GINÁSTICA RITMICA NA VILA GUAÍRA – SEDE DO MUNICÍPIO.
4.4.90.51.1157-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE-1975
R$. 234.833,66
1802.27.812.0009.1.269- ACADEMIA DE GINÁSTICA RITMICA
4.4.90.51.1158-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE- 1000
R$. 7.000,00
TOTAL
R$. 241.833,66
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Esporte e esta Municipalidade, na importância de R$. 234.833,66 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 7.000,00 (sete mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1505-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1505.15.452.0019.2.025-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.802-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 7.000,00
TOTAL
R$. 7.000,00
TOTAL GERAL
R$. 241.833,66
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2530/2017 datada de 20/12/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2529/2017 – datada de 20/12/2017.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.597/2.018 datada de 17 de Agosto de 2018.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 10 de Outubro de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal