Secretaria de Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2022
LEI Nº. 2.925/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.925/2022
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GOIOERÊ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O processo de escolha dos Diretores das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil, mediante processo de avaliação por mérito e desempenho, seguida do processo de escolha pela comunidade escolar, deverá ocorrer simultaneamente em todas as instituições de ensino para a gestão de 02 (dois) anos, com regime de tempo organizado na forma desta Lei e Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Nas Escolas que funcionam em dois períodos, ou seja, quarenta horas semanais, somente poderá concorrer o professor com dois vínculos estatutários, totalizando quarenta horas semanais.
§ 2º Nos Centros Municipais de Educação Infantil, somente poderá concorrer o professor ou professor de educação infantil com vínculo de 40 horas semanais.
Art. 2º O calendário para realização do processo de escolha de Diretor das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil será determinado em Portarias expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, organizando o cronograma das três fases do processo de escolha, sendo:
I - Fase I: Avaliação Escrita e Entrevista;
II - Fase II: Inscrição para Candidato a Direção Escolar e Análise do Plano de Gestão Escolar;
III - Fase III: Processo de Escolha pela comunidade escolar para a função de Diretor Escolar.
§ 1º A Fase I será realizada por meio de avaliação escrita e entrevista, ambas de caráter obrigatório e eliminatório, em conformidade com a Portaria Complementar do Processo de Escolha de Diretor - Fase I Avaliação Escrita e Entrevista, com validade para o período da gestão determinado na Portaria, e com prazos anteriores ao processo das demais fases.
§ 2º A Fase II será realizada mediante inscrição e homologação, em conformidade com a Portaria Complementar do Processo de Escolha de Diretor - Fase II Inscrição para Candidato a Direção Escolar e Análise do Plano de Gestão Escolar, seguindo os critérios estabelecidos no Art. 5º.
§ 3º A Fase III será realizada mediante apresentação do Plano de Gestão para a comunidade escolar e do processo de escolha de Diretor, organizada em conformidade com a Portaria do Processo de Escolha de Diretor - Fase III Processo de Escolha pela comunidade escolar para a função de Diretor Escolar, entre os meses de novembro e dezembro do ano anterior ao início da gestão.
CAPÍTULO II
FASE I - AVALIAÇÃO ESCRITA E ENTREVISTA
Art. 4º A Fase I - Avaliação Escrita e Entrevista será realizada em duas etapas, escrita e entrevista, ambas de caráter eliminatório, sendo que para realização da Fase I o professor ou professor de educação infantil inscrito deverá possuir os critérios do Art. 5º, incisos I, II, III, VI, IX, X, XI e XI.
§ 1º A avaliação escrita terá o peso de 7,0 pontos distribuídos em: 05 (cinco) questões discursivas e 05 (cinco) questões objetivas, sendo o valor de 0,7 (sete décimos) cada, a avaliação escrita possui caráter eliminatório.
§ 2º O inscrito que obter o mínimo de 60% de acertos na avaliação escrita será convocado para a entrevista, por meio de edital, divulgado na página da Secretaria Municipal de Educação, sendo responsabilidade do candidato observar as datas e horários deste.
§ 3º A entrevista, de caráter obrigatório, terá o peso máximo de 3,0 (três) pontos, o candidato deverá obter no mínimo 60% da pontuação aferida na entrevista para ser aprovado.
§ 4º A avaliação escrita será identificada, na correção, por meio de código de identificação do inscrito e a entrevista será gravada.
§ 5º Para ser aprovado na Fase I - Avaliação Escrita e Entrevista o candidato necessita obter 60% no somatório da avaliação escrita e entrevista.
§ 6º A aprovação na Fase I - Avaliação Escrita e Entrevista será realizada pela Secretaria Municipal de Educação e terá a validade para o período da gestão determinado em Portaria Complementar.
§ 7º Fica dispensado da realização da Fase I - Avaliação Escrita e Entrevista, o Diretor Escolar que já estiver na função e que tenha interesse em continuar na gestão da mesma instituição de ensino, devendo participar das Fases II e III do processo de escolha, desde que tenha sido aprovado em processo anterior na Fase I - Avaliação Escrita e Entrevista.
§ 8º Também fica dispensado da realização da Fase I - Avaliação Escrita e Entrevista, o Diretor Escolar que já estiver na função e que, não podendo continuar na gestão da mesma instituição de ensino, seja indicado pela Secretaria Municipal de Educação para outra instituição, desde que não haja interrupção entre uma gestão e outra e que tenha sido aprovado em processo anterior na Fase I - Avaliação Escrita e Entrevista.
§ 9º A organização da Fase I - Avaliação Escrita e Entrevista de Diretor Escolar será conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, a qual será a responsável por expedir o Edital com o resultado dos aprovados para fins de inscrição nas próximas etapas.
CAPÍTULO III
FASE II - DAS INSCRIÇÕES E ANÁLISE DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
Art. 5º Poderá realizar inscrição para candidatar-se para a função de Diretor, em uma única Escola ou CMEI, o professor ou professor de educação infantil que:
I - Estiver lotado no mínimo 06 (seis) meses em efetivo exercício, na Escola Municipal ou CMEI, na qual pleiteia a função, na data da posse;
II - For habilitado em curso de nível superior em Licenciatura Plena ou Normal Superior na área da Educação;
III - Tiver estabilidade de três anos no serviço público municipal na data do processo de escolha. Em se tratando de professor, deverá possuir estabilidade no mínimo em um padrão;
IV - Os Diretores que já atuam na função e desejem ser reconduzidos, deverão estar em dia com as prestações de contas da Escola ou CMEI, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), bem como dos Recursos do Programa Fundo Rotativo;
V - Os Diretores que já atuam na função e desejem ser reconduzidos deverão estar com o preenchimento e acompanhamento do PDDE Interativo dentro dos prazos previstos;
VI - Não tiver sido condenado administrativamente nos 05 (cinco) anos que antecedem o processo;
VII - O Diretor que estiver concluindo a gestão deverá estar em dia com a entrega da documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Não estar na função de Diretor de Escola Municipal ou CMEI nas últimas duas gestões consecutivas;
IX- Apresentar Plano de Gestão escolar que contemple os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros a ser implementado na Escola ou CMEI, conforme arquivo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e em consonância com o Projeto Político Pedagógico e Diagnóstico de Aprendizagem dos Alunos;
X – Apresentar declaração assinada e reconhecido firma em cartório pelo Diretor de que não está inadimplente com empresas fornecedoras ou que prestem serviços para a Escola/CMEI/APPS/APAS;
XI - Apresentar Certificado de Curso em Gestão Escolar ofertado pela Secretaria Municipal de Educação, referente aos últimos 5 (cinco) anos;
XII - Tenha obtido Nota Global de Desempenho - NGD igual ou superior a 7,0 na última avaliação de desempenho realizada, sendo essa avaliação realizada para as funções previstas na Descrição das Atribuições dos Cargos de Professor e Professor de Educação Infantil.
§ 1º Nos casos em que o servidor não tenha sido avaliado, em decorrência de inércia da Administração ou por qualquer outro motivo, a Nota Global de Desempenho faltante será calculada, unicamente para fins do Processo de Escolha, pela média das 03 (três) últimas avaliações realizadas, sendo que acaso o servidor não possua 03 (três) avaliações, a média será realizada com as avaliações existentes.
§ 2º Para o servidor que não possuir nenhuma Nota Global de Desempenho realizada será atribuída nota 80 (oitenta) unicamente para fins do Processo de Escolha.
XIII - Ter sido aprovado na Fase I - Avaliação Escrita e Entrevista de Diretor Escolar, organizada pela Secretaria de Educação, conforme Portaria Complementar;
XIV - Os Diretores que já atuam na função e desejem ser reconduzidos, a partir de 2024, deverão apresentar o monitoramento do Plano de Gestão Escolar.
§ 1º Somente será admitida a inscrição de candidato para as Fases II e III - Inscrição, Plano de Gestão e Processo de escolha de Diretor Escolar para uma única instituição de ensino.
§ 2º A apresentação do Plano de Gestão Escolar será critério obrigatório para deferimento e homologação das inscrições.
§ 3º A conferência dos documentos da inscrição será realizada pelos membros da Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar para deferimento e homologação das inscrições.
CAPÍTULO IV
FASE III - DO PROCESSO DE ESCOLHA DO DIRETOR ESCOLAR
SEÇÃO I
DAS COMISSÕES
Art. 6º A organização das etapas e a Fase I - Avaliação Escrita e Entrevista será realizada pela Secretaria Municipal de Educação de Goioerê, podendo ser acompanhada pela Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar.
Art. 7º A Fase III - Processo de escolha de Diretor Escolar será conduzida:
I - No âmbito da rede pública municipal de ensino, pela Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar;
II - No âmbito de cada instituição de ensino, pela Comissão Escolar Local, constituídas nas Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil.
Parágrafo único: Os professores e os professores de educação infantil integrantes das comissões não poderão participar na qualidade de candidatos ou fiscais, bem como seus cônjuges e parentes até segundo grau, consanguíneos ou afins dos referidos interessados.
SUBSEÇÃO I
DA COMISSÃO CENTRAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DO DIRETOR ESCOLAR
Art. 8° A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar será formada pelos seguintes membros:
I - 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes da SEMED, indicados pelo Secretário Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos professores, escolhido entre seus pares;
III - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos professores de educação infantil, escolhido entre seus pares;
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos servidores das escolas, escolhido entre seus pares;
V - 01 (um) representante e 01 (um) representante suplente dos servidores dos CMEI´s, escolhido entre seus pares;
VI - 01 (um) Procurador Municipal, indicado pelo Procurador-Geral do Município;
VII - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente de pais de alunos de escola municipal (que não seja servidor municipal), escolhido entre seus pares;
VIII - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente de pais de alunos de CMEI (que não seja servidor municipal), escolhido entre seus pares.
§ 1º Os representantes da Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar serão nomeados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A Secretaria de Educação indicará um servidor que será responsável pela presidência da Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor, sendo responsável pelos encaminhamentos administrativos da referida Comissão.
Art. 9º A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar terá as seguintes atribuições:
I - Acompanhar a realização do processo das Fases I e II e conduzir a Fase III;
II - Acompanhar o processo de escolha em todas as Escolas Municipais e CMEIs;
III - Instruir a Comissão Escolar Local quanto ao processo de escolha;
IV - Analisar e homologar os documentos dos inscritos no processo de escolha;
V - Receber as Atas do processo de escolha com resultado;
VI - Receber, analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos;
VII - Triturar as cédulas utilizadas no processo de votação dentro do prazo estipulado;
Parágrafo Único - A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar elegerá entre seus membros o Secretário.
SUBSEÇÃO II
DA COMISSÃO ESCOLAR LOCAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR
Art. 10 A Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor será escolhida em Assembleia Geral na Escola e CMEI, constituídas pelos seguintes membros:
I - 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes do professor, professor de educação infantil ou servidores da unidade escolar;
II - 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes de pais de aluno ou responsáveis legais que não sejam servidores da unidade escolar, sendo preferencialmente do Conselho Escolar.
Parágrafo único - A Comissão Escolar Local elegerá entre seus membros o Presidente e este encaminhará ofício à Comissão Central do Processo de Escolha de Diretor até a data determinada na Portaria Complementar, informando o nome dos membros que a compõem.
Art. 11 A Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor terá as seguintes atribuições:
I - Conduzir o desenvolvimento do processo de escolha no âmbito da Escola ou CMEI;
II - Informar por meio de comunicado oficial à comunidade escolar a relação dos nomes dos aptos que concorrerão à função de Diretor;
III - Verificar os nomes dos aptos que concorrerão à função de Diretor para impressão na cédula, a qual deverá seguir a ordem alfabética;
IV - Credenciar um fiscal por candidato, quando necessário, para acompanhar o processo desde a votação até o escrutínio dos votos;
V - Providenciar, em tempo hábil, a confecção das cédulas da escolha, com os respectivos nomes dos aptos concorrentes ao processo em ordem alfabética e devidamente rubricadas por dois membros da Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor, bem como providenciar duas urnas, cabine, livro de presença dos votantes e outros materiais e procedimentos necessários à realização do processo de escolha;
VI - Constituir a mesa de votação e escrutinadora, com um Presidente e um Secretário, escolhidos dentre os integrantes da comunidade escolar, orientando-os previamente sobre o processo de escolha;
VII - Promover a apresentação do(s) candidato(s) em assembleia, para que divulgue(m) o seu Plano de Gestão à comunidade escolar;
VIII - Lavrar em ata circunstanciada todo o processo de escolha;
IX - Após o término de todos os procedimentos estabelecidos para o processo de escolha, a Comissão deverá elaborar a Ata de Finalização do Processo de Escolha, nela constando o resultado, o horário de encerramento do processo e as ocorrências que devam ser registradas;
X - Enviar à Comissão Central as cédulas utilizadas no processo e cópia da ata de encerramento dos trabalhos, devidamente rubricada pela Comissão Escolar Local, ao término do processo de escolha;
XI - Comunicar os servidores que estiverem afastados, em conformidade com o artigo 13, incisos I e II.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
Art. 12 A Fase III do processo de escolha será realizada em Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil com, no mínimo, 08 (oito) servidores concursados.
§ 1º Nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil que não possuírem o mínimo de servidores, não houver candidato ao processo de escolha ou haver candidato único e ocorrer que este não alcance os 50% mais um dos votos válidos, o Diretor será indicado pela Secretaria Municipal de Educação, após ouvir o Conselho Escolar, em conformidade com o Art. 5º, incisos II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII e XIV.
§ 2º O Diretor indicado será apresentado em assembleia à comunidade escolar.
§ 3º Nas instituições de ensino em processo de implantação e abertura, ou que venham a funcionar, onde não há servidores lotados, o Diretor será indicado pela Secretaria Municipal de Educação, para o período da gestão, em conformidade com o Art. 5º, incisos II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII e XIV.
§ 4º O Diretor indicado para exercer a função em Escola ou CMEI, conforme previsto nos parágrafos 1º, 2º e 3º, deverá protocolar o Plano de Gestão em até 30 (trinta) dias no Setor de Gestão Escolar e em até 60 (sessenta) dias deverá apresentar à comunidade escolar, após a nomeação, sob pena de perda da função.
§ 5º O professor ou professor de educação infantil que for indicado para a função de Diretor Escolar no período igual ou superior a um ano terá o período computado como uma gestão completa, para fins de recondução;
§ 6º O período em que o professor ou professor de educação infantil que for indicado pela Secretaria Municipal de Educação para a função de Diretor com tempo de gestão inferior a um ano, não será computado para fins de recondução.
SUBSEÇÃO I
DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 13 Poderão participar da escolha:
I - Os servidores municipais concursados, lotados em Escolas ou CMEIs, em efetivo exercício e os que estiverem em gozo de Licença Prêmio ou Licença Maternidade; bem como aqueles afastados para tratamento de saúde ou Licença para Qualificação Profissional;
II - Os professores, professores de educação infantil e servidores com contrato temporário, atuando na Escola ou CMEI;
III - Os estagiários que atuam nas unidades de ensino por período igual ou superior a 6 (seis) meses na data do processo de escolha;
IV - Os alunos que tiverem 16 (dezesseis) anos completos até a data da eleição;
V - O pai, mãe, ou responsável legal pelo aluno menor de 16 (dezesseis) anos regularmente matriculado na Escola ou CMEI, independente do número de filhos matriculados, sendo que apenas um deles poderá participar da escolha, salvo exceção prevista nesta Lei.
§ 1º Cada participante da escolha terá direito a apenas um voto na Escola ou CMEI.
§ 2º No caso do servidor ser concomitantemente pai/ mãe/ ou responsável legal por aluno deverá participar da escolha como servidor e o outro genitor ou detentor da guarda votará como pai/ mãe ou responsável legal.
§ 3º Fica vedado o voto dos servidores municipais concursados que estão cedidos a outros órgãos, instituições ou municípios, ou estão em Licença sem vencimento.
§ 4º Não será permitido a participação na escolha por procuração.
SUBSEÇÃO II
DA VOTAÇÃO E ESCOLHA DO CANDIDATO
Art. 14 O Processo de Escolha, por meio da Fase III - Processo de Escolha dar-se-á em urnas da seguinte forma:
I - Uma urna para os participantes da escolha previstos nos Incisos I, II e III do art. 13, desta Lei, com peso de 50% (cinquenta por cento) no resultado final;
II - Uma urna para os participantes da escolha previstos nos Incisos IV a V do art. 13, desta Lei, com peso de 50% (cinquenta por cento) no resultado final.
§ 1º Os membros da Comissão Escolar Local deverão compor a mesa de votação.
§ 2º As cédulas de votação com carimbo da Escola ou CMEI deverão ser rubricadas por dois membros da mesa no dia e local do processo de escolha.
Art. 15 Nas Escolas que ofertam a modalidade de Educação de Jovens e Adultos, os alunos deverão participar da escolha na instituição de ensino em que frequentam.
Art. 16 Será considerado apto para assumir a função de Diretor Escolar o candidato no processo de escolha:
I - Que obtiver maior porcentagem de votos válidos, não computados os votos brancos e nulos, se houver mais de um candidato;
II - Em caso de candidato único, se 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos for “sim”, considerando a cédula de escolha marcada com as inscrições “sim” e “não”.
Art. 17 Havendo empate na votação será considerado apto a assumir a função de Diretor Escolar, em ordem de prioridade, o candidato que:
I - Tenha maior habilitação;
II - Tenha maior tempo de serviço na Escola ou CMEI;
III - Tenha maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;
IV - Sorteio.
Art. 18 No processo de escolha a contagem de votos será regulamentada mediante Portaria Complementar expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 Qualquer membro da comunidade escolar poderá, devidamente fundamentado e documentado, em sede de recurso, requerer a impugnação do processo de escolha referente à instituição de ensino, junto a Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar, no primeiro dia útil após a realização da Fase III - Processo de Escolha.
Art. 20 A gestão do Diretor terá início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o processo de escolha para o período completo de 02 (dois) anos.
Art. 21 A vacância da função de Diretor ocorrerá nos seguintes casos:
I - Pela renúncia;
II - Por condenação irrecorrível em Processo Administrativo Disciplinar ou em Ação Penal;
III - Exoneração;
IV - Licenças previstas no artigo 88, incisos V, VII e IX da Lei Municipal Complementar nº 11/2009;
V - Falecimento;
VI - Aposentadoria;
VII - Por solicitação, mediante abaixo assinado, da destituição da função do Diretor da Escola ou Centro Municipal de Educação Infantil, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros integrantes da Comunidade Escolar e após ser ouvido o Conselho Escolar, com manifestação favorável.
§ 1º Nas hipóteses previstas no inciso II, o Diretor poderá ser afastado de suas funções, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, desde o conhecimento da instauração do processo até o final do julgamento, por decisão fundamentada, para apuração dos fatos.
§ 2º Com relação ao disposto no inciso II deste artigo, a função de Diretor não será vacante se ao final do processo administrativo for aplicada a pena de advertência.
§ 3º Ao término do lapso de tempo de afastamento e uma vez absolvido o Diretor em julgamento, este reassumirá imediatamente suas funções para o restante da gestão ao qual foi escolhido.
§ 4º Na hipótese de vacância da função por quaisquer dos motivos previstos nos incisos deste artigo, realizar-se-á novo processo de escolha para o restante do período da gestão, desde que o tempo restante não seja inferior a 12 (doze) meses.
§ 5º O novo processo de escolha será realizado no prazo máximo de 30 dias a contar da data do afastamento definitivo do Diretor que exercia a função, para o restante do período da gestão.
§ 6º Quando o tempo restante do período da gestão for inferior a 12 (doze) meses, o Diretor da Escola ou CMEI será indicado pela SEMED, ouvindo os membros do Conselho Escolar, em conformidade com os Incisos II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XIII e XIV do artigo 5º desta Lei.
Art. 22 Esta Lei não prejudicará o exercício das funções dos atuais Diretores dos estabelecimentos da educação básica de ensino do Município de Goioerê, com termo final para dezembro de 2024.
Art. 23 Caso o Diretor Escolhido ou Diretor Indicado pela SEMED seja afastado por licença maternidade, licença para tratamento de saúde (acima de 30 dias) ou licença para concorrer a cargo eletivo, será indicado pela Secretaria de Educação um Diretor Interino para cumprir as atribuições referentes ao cargo durante o período de afastamento do Diretor Escolhido ou Diretor Indicado, em conformidade com os Incisos II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do Art. 4º desta Lei.
Parágrafo único: O Diretor escolhido ou Diretor Indicado que estiver afastado por licença maternidade ou licença para tratamento saúde não terá prejuízo na sua remuneração.
Art. 24 As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Central do Processo de Escolha, no âmbito de suas competências.
Art. 25 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2.851/2021.
Paço Municipal "14 de Dezembro".
Em 13 de setembro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê