Secretaria de Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.1.º Altera o “caput” do artigo 234 da Lei Complementar n.º 12 de 14 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 234. Fica instituída, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, previstos no artigo 149-A da Constituição Federal, e destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de Iluminação Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município.”
“(NR)”
Art. 2º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 29 de abril de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê