Gabinete · 18 de outubro de 2016
LEI N° 2.439/2.016
GABINETE
LEI N° 2.439/2.016
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Jardim Tropical, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Walter Fernandes Martins, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Jardim Tropical, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 24.434.244/0001-40, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos com sede social provisória situada na rua Dos Crisântemos, nº 105, no bairro Jardim Tropical, no Município de Goioerê, Estado do Paraná.
Art. 2º A Associação de Moradores do Jardim Tropical, tem por finalidades:
I – promover e contribuir para a formação e desenvolvimento de vida comunitária dos moradores da associação;
II – representar os moradores da associação em suas reivindicações juntos aos poderes constituídos;
III – promover e contribuir para o desenvolvimento urbano, cultural, social, econômico e bem-estar da comunidade;
IV – receber e administrar recursos de qualquer espécie e de qualquer natureza;
V – colaborar com os poderes públicos, conselhos e outras entidades existentes na comunidade, dando-lhe conhecimento dos problemas no bairro, pleiteando as respectivas soluções;
VI – desenvolver trabalho com as crianças, adolescentes e idosos proporcionando-lhes uma melhor qualidade de vida;
VII – desenvolver cursos de alfabetização e cursos de capacitação aos jovens e aos idosos;
VIII – dar atenção especial aos jovens e aos juvenis com fim de promover entre eles o cultivo das boas ações, dos atos nobres, da honra à Pátria, do respeito e amor aos pais, visando a formação do caráter, e desenvolver aptidões de civismo e altruísmo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 17 de outubro de 2.016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal