Secretaria da Fazenda · 20 de novembro de 2013
LEI Nº. 2.236/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.236/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 102.041,00 (cento e dois mil e quarenta e m reais), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.244.0018.1.222-ESTRUTURAÇÃODA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE E VEÍCULO – CRAS
4.4.90.52.00.00-EQUIP.E MAT.PERMANENTE (CONVÊNIO)
R$. 100.000,00
4.4.90.52.00.00-EQUIP.E MAT.PERMANENTE(CONTRAP.)-F-1000
R$. 2.041,00
TOTAL GERAL
R$. 102.041,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fonte, na importância de R$. 100.000,00 (cem mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 2.041,00 (dois mil e quarenta e um reais), da seguinte dotação orçamentária:
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.710-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$.2.041,00
TOTAL
R$.2.041,00
TOTAL GERAL
R$. 102.041,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2117/2012 datada de 02/08/12 e Lei Orçamentária Anual nº 2167/2012 datada de 21/12/2012.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná em, 19 de Novembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeitura Municipal