Secretaria da Fazenda · 14 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.160/2.012
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.160/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$ 69.722,24 (sessenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), com as seguintes especificações:
0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0804.15.451.0022.1.189-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS ARTERIAIS E COLETORAS – SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONV.)-F-0791
R$. 56.662,55
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA)
R$. 13.059,69
-TOTAL
R$. 69.722,24
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos oriundos do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e esta Municipalidade.
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº. 2.065/2.011 datada de 21/12/2011 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº. 2.020/2.011 – datada de 23/07/2011.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 13 de Dezembro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal