Secretaria Municipal de Fazenda · 14 de junho de 2018
LEI Nº 2.580/2.018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.580/2.018
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 512.253,92 (quinhentos e doze mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.301.0010.2.158-BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – EMENDAS INDIVIDUAIS
3.3.90.14.1080-DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL-FONTE 4494
R$. 20.000,00
3.3.90.39.1081-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 4494
R$.130.000,00
1202.10.301.0010.2.159-ATENÇÃO BÁSICA-EMENDAS INDIVIDUAIS
3.3.90.30.1082-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1495
R$.150.000,00
1202.10.301.0010.2.160-APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS-AFM
3.3.90.39.1083-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 003
R$.212.253,92
TOTAL
R$. 512.253,92
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram o Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde - FNS e esta Municipalidade na importância de R$. 512.253,92 (quinhentos e doze mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos).
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2529/2017, datada de 20/12/2017 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2530/2017, datada de 20/12/2017.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 12 de Junho de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal