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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2019

LEI Nº 2.694/2.019

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.694/2.019

SÚMULA: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.621/2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, COM IGREJAS OU TEMPLOS RELIGIOSOS”, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº. 2.621/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ........

Parágrafo único: O Termo de Cessão somente poderá ser firmado a contar da data de publicação da presente lei, e após concorrência pública.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 04 de novembro de 2019.

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1879, em 5 de novembro de 2019. Código identificador DF23E923: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.