Secretaria de Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2019
LEI Nº 2.694/2.019
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.694/2.019
SÚMULA: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.621/2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, COM IGREJAS OU TEMPLOS RELIGIOSOS”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº. 2.621/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ........
Parágrafo único: O Termo de Cessão somente poderá ser firmado a contar da data de publicação da presente lei, e após concorrência pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 04 de novembro de 2019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal