Secretaria Municipal de Cultura · 14 de agosto de 2023
EDITAL Nº. 002/2023 LEI PAULO GUSTAVO Nº195/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
EDITAL Nº. 002/2023 LEI PAULO GUSTAVO Nº195/2022
APOIO A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL - LEI COMPLEMENTAR Nº. 195/2022
A Prefeitura do Município de Goioerê - Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, no uso das atribuições legais, torna público o edital de seleção pública de Apoio a Produção Audiovisual, com observância no inciso I, art. 6º, da Lei Complementar Federal 195/2022, dos Decretos Federais Nº 11.453/2023 e 11.525/2023 no que lhe couber, bem como demais legislações pertinentes.
A Lei nº 195/2022 homenageia o artista Paulo Gustavo, símbolo da categoria, vitimado pela pandemia do covid19.
1. DO OBJETO
1.1. O presente edital é via de destinação de recursos federais em cumprimento ao art. 6º, inciso I “APOIO AO AUDIOVISUAL” da Lei Complementar nº 195/2022, por este instrumento de seleção pública.
1.2. A destinação dos recursos será por meio da seleção de projeto de produção de audiovisual como forma de fortalecer a economia criativa e promover o desenvolvimento artístico e cultural de Goioerê/PR.
1.3. Promover ações de consolidação do Sistemas Municipal de Cultura de Goioerê/PR, implantado pela Lei nº 2.934/2.022, nos termos do disposto no Sistema Nacional de Cultural e no art. 216-A da Constituição Federal.
2. DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
2.1. Este Edital de Apoio a Produção Audiovisual, para recebimento de projetos, entende os seguintes conceitos:
2.1.1. DOCUMENTÁRIO: é a produção de obra audiovisual inédita, de não ficção, produzida a partir de estratégias de abordagem da realidade ou a partir de roteiro e cuja trama/montagem seja organizada de forma discursiva por meio de narração, texto escrito ou depoimentos de personagens reais e neste contexto, com duração mínima de 15 (quinze) minutos, contendo créditos iniciais e finais.
2.1.2. VIDEOCLIPE ou VIDEOARTE: produção de obra audiovisual inédita, sendo curta-metragem de no mínimo 3 minutos, compostos pela integração de áudio com imagens, podendo utilizar diversidade de estilos e técnicas contemporâneas, com abordagens documentais e não narrativas, contemplando áreas culturais diversas.
2.2. A produção audiovisual, selecionada neste edital, deverá ser produzida com captura mínima em Full HD (1920x1080).
2.3. As medidas de acessibilidade deverão, no mínimo uma das seguintes medidas: legendagem descritiva, LIBRAS ou audiodescrição. Os recursos a serem utilizados para assegurar as medidas de acessibilidade estarão previstos nos custos do projeto, sendo no mínimo, dez por cento do valor do projeto, conforme Decreto nº 11.453/2023 ou apresentação de justificativa com cumprimento de um ou mais medidas.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderá participar edital pessoa jurídica com ramo de atividade condizente com os serviços a serem realizados, com sede no município de Goioerê/PR, para produção de documentário, conforme item 2.1.1.
3.2. Poderá participar edital pessoa física ou coletivo/grupo sem CNPJ representado por pessoa física, com domicílio ou sede no Município de Goioerê/PR, civilmente capaz, conforme item 2.1.2.
3.3. O proponente que se inscrever para o item 2.1.1, deverá comprovar atuação de no mínimo um ano na área de produção audiovisual, a ser comprovada mediante apresentação de portfólio e obras já produzidas.
3.4. Cada proponente poderá inscrever 01 (um) projeto por modalidade conforme tabela no item 10.
3.5. O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
4. DOS IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES
4.1. Estão impedidos de participação nesta seleção pública as pessoas que incorrem nos seguintes casos:
4.1.1. Que tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de projetos ou na etapa de julgamento de recursos.
4.1.2. Servidores públicos atuantes no órgão gestor da cultura.
4.1.3. Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de projetos ou na etapa de julgamento de recursos.
4.1.4. Que sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
4.1.5. O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.1.
4.1.6. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o item 4.1.1.
5. DA ACESSIBILIDADE
5.1. As medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características do edital e ações previstas no projeto, nos termos do disposto na Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conforme estabelecido no Decreto nº 11.525/2023, poderão asseguradas, pelo projeto no objeto principal e nos secundários (ações de contrapartida), as seguintes medidas conforme seguem:
5.1.1. No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizarão as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação.
5.1.2. No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela iniciativa ou pelo espaço (a Língua Brasileira de Sinais - Libras; o sistema Braille; o sistema de sinalização ou comunicação tátil; a audiodescrição; as legendas; a linguagem simples), cumprindo o disposto no item 2.3. deste edital.
5.1.3. No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para ações culturais acessíveis.
5.1.4. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos custos do projeto, assegurados para essa finalidade, no mínimo, dez por cento do valor total do projeto, desde compatível com as características da proposta apresentada.
6. DO ESTÍMULO A PARTICIPAÇÃO DE GRUPOS MINORIZADOS
6.1. Em atendimento ao Decreto nº 11.453, este edital fomentará mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados socialmente.
6.2. Amparado pelo parágrafo único, do inciso III do art. 50 do Decreto nº 11.453 e considerando a impossibilidade de estabelecer cotas, devido ao limite dos recursos e natureza do edital, o estímulo à participação dos grupos minorizados que trata o art. 17 da Lei Complementar Nº195/2022, será pela prerrogativa de critérios diferenciados de pontuação.
6.3. Serão acrescentados até 20 pontos referentes a pontuação diferenciada para estímulo ao protagonismo de pessoas que estão em grupos minorizados a que se refere o art. 17 da Lei 195 de 08 de julho de 2022.
6.4. Cada seleção no formulário e declaração anexada, poderá somar 5 pontos, até o teto de 10 pontos que cada inscrito poderá somar na pontuação diferenciada.
6.5. Cumprindo a Lei Complementar 195/2022, podem receber pontuação diferencia quem se enquadrar nos seguintes grupos e anexar declaração (Anexo III):
6.5.1. mulheres,
6.5.2. pessoas negras,
6.5.3. pessoas indígenas,
6.5.4. comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas,
6.5.5. populações nômades e povos ciganos,
6.5.6. pessoas LGBTQIA+,
6.5.7. pessoas com deficiência e.
6.5.8. outros grupos minorizados socialmente.
6.6. A veracidade das informações e documentos apresentados são de inteira responsabilidade do inscrito, podendo responder com penalidades previstas em Leis, em caso de falsidade das presentes declarações e informações apresentadas, podendo implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.
7. DO PROJETO
7.1. O projeto poderá se desenvolver da seguinte forma:
7.1.1. Relevância e pertinência.
7.1.2. Sinopse.
7.1.3. Argumento.
7.1.4. Estratégia de abordagem.
7.1.5. Perfil de público-alvo e classificação indicativa.
7.2. Cronograma de execução.
7.3. Orçamento detalhado.
7.4. Ficha técnica com a relação dos participantes, incluindo a identificação do CPF e a descrição da função no projeto.
7.5. Breve currículo de até 03 (três) dos principais integrantes do projeto.
7.6. Detalhamento da proposta de contrapartida.
7.7. Detalhamento da proposta de acessibilidade.
7.8. Detalhamento do estímulo de participação a grupos minorizados.
8. DO PRAZO PARA AS INSCRIÇÕES
8.1. A inscrição deverá ser realizada no período de 15/08/2023 a 11/09/2023 até às 23 horas:59 min, em formulário on-line acessado pelos links:
Pessoa Física - VIDEOCLIPES: https://forms.gle/hwvbFPmehxRkSBVE7 .
Pessoa Jurídica - DOCUMENTÁRIOS: https://forms.gle/EgyXSo7KTERAqN2N9 .
8.2. O propoente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações do seu projeto.
8.3. As inscrições deste edital são gratuitas.
9. DAS EXIGÊNCIAS PARA INSCRIÇÃO DO PROJETO
9.1. O proponente deverá fazer o preenchimento completo do formulário de inscrição, anexando documentos e demais conteúdos exigidos.
9.2. Antes de efetuar a inscrição, o interessado deverá conhecer o edital em sua integralidade e certificar-se de que cumpre os requisitos exigidos.
9.3. O interessado deverá tomar ciência das opções do formulário de inscrição, fazendo a verificação das informações necessárias, organizando toda a documentação exigida para iniciar a inscrição.
9.4. O formulário online não permite salvar os dados do projeto para editar posteriormente, caso esteja no prazo da inscrição e for necessário, o proponente poderá enviar nova inscrição anulando a anterior.
9.5. A proponente deverá anexar no formulário de inscrição Videoclipes: https://forms.gle/hwvbFPmehxRkSBVE7 e: https://forms.gle/EgyXSo7KTERAqN2N9 Documentários, os seguintes documentos/informações obrigatórias:
9.5.1. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (inscrição do CNPJ), conforme o caso;
9.5.2. Cópia do contrato social ou correspondente, com atualizações, conforme o caso;
9.5.3. Cópia do CPF do representante legal.
9.5.4. Cópia da cédula de identidade civil ou outro documento oficinal com foto do representante legal;
9.5.5. Comprovante de sede da pessoa jurídica ou do representante legal;
9.5.6. Currículo/portfólio da pessoa jurídica ou do representante legal.
9.5.7. Incluir link de plataforma virtual (youtube, instagram ou facebook, outras) com acesso livre de trabalhos realizados anteriormente, se for o caso.
9.5.8. O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais de comunicação utilizado pelo órgão gestor de cultura do município.
9.6. Caso o interessado tenha dificuldade ou dúvidas na realização da inscrição poderá entrar em contato com a Secretaria de Cultura de Goioerê no e-mail:
prodaudiovisualgoio@gmail.com , no telefone (44) 3522-2266 ou pessoalmente na Secretaria de Cultura - Rua Cuiabá, nº 720 - Jardim Lindóia, de segunda a sexta das 8h:00 às 12h:00 e das 14h:00 às 18h:00.
10. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
VAGAS
MODALIDADES
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
04
DOCUMENTÁRIO: Produção de obra audiovisual inédita, de não ficção, produzida a partir de estratégias de abordagem da realidade ou a partir de roteiro e cuja trama/montagem seja organizada de forma discursiva por meio de narração, texto escrito ou depoimentos de personagens reais e neste contexto, com duração mínima de 15 (quinze) minutos, incluindo créditos iniciais e finais, conforme item 2. Deste edital. (Pessoa Jurídica)
R$ 20.000,00
R$ 80.000,00
09
VIDEOCLIPE ou VIDEOARTE: produção de obra audiovisual inédita, sendo curta-metragem de no mínimo 3 minutos, compostos pela integração de áudio com imagens, podendo utilizar diversidade de estilos e técnicas contemporâneas, com abordagens documentais e não narrativas, contemplando áreas culturais diversas, conforme item 2. Deste edital. (Pessoa Física)
R$ 6.476,92
R$ 58.292,28
INVESTIMENTO TOTAL
R$ 138.292,28
10.1. Será disponibilizado para o presente Edital o valor de R$ 138.292,28 (cento e trinta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), conforme segue:
10.2. Os recursos necessários ao pagamento das despesas correrão pelas Dotações Orçamentárias: 820 e 729, vinculadas a SECRETARIA DE CULTURA, Unidade Orçamentária: 19.002, da fonte de recurso 01053.01053.09.99.06.18.1.715.0000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - At. 5º Audiovisual. Conforme abaixo:
820-3.3.60.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS R$ 80.000,00.
729-3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS - R$ 58.292,28
10.3. Caso não seja preenchida a vaga deste edital, o recurso ser alocado para suplementar editais de outras ações culturais previstas no art. 6º da Lei Complementar Federal n° 195/2022, conforme decisão com a participação do Conselho de Políticas Culturais, com devido amparo legal.
11. ETAPAS DO EDITAL
11.1. A seleção dos projetos submetidos a este edital será composta das seguintes etapas:
11.1.1. Análise de mérito cultural do projeto: fase de análise do projeto realizada pelo Conselho Municipal de Política Cultural; e
11.1.2. Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente.
12. DA ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DO PROJETO
12.1. Entende-se por “análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizadas por meio da atribuição fundamentadas de notas aos critérios descritos neste edital.
12.2. Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevâncias em relação às outras
propostas inscritas na mesma modalidade. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
12.3. Serão atribuídas notas para os seguintes aspectos:
CRITÉRIO
DESCRIÇÃO
PONTUAÇÃO
Qualidade e relevância artística
Serão avaliadas a qualidade e a relevância do projeto, levando em conta a descrição do que se pretende realizar e as informações artísticas apresentadas.
0 a 3,0
Potencial de impacto cultural
Serão avaliados o potencial de impacto do projeto na cena cultural de Goioerê.
0 a 2,0
Qualificação dos artistas e técnicos envolvidos.
Serão avaliados os currículos apresentados e a compatibilidade com as funções a serem desenvolvidas conforme ficha técnica fornecida.
0 a 2,0
Capacidade de execução
Serão avaliados os aspectos técnicos do projeto, incluindo o orçamento, a viabilidade de realização do cronograma apresentado.
0 a 2,0
sustentação teórico-prática
Pesquisa, justificativa, abordagem do tema e indicação da estrutura - sustentação teórico-prática da ideia que se pretende comunicar.
0 a 2,0
Estímulo a participação de grupos minorizados
Participação como mulheres, pessoas negras, pessoas oriundas de povos indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas do segmento LGBTQIAP+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados (conforme item 6.)
0 a 1,0
12.4. Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado ao Órgão Gestor de Cultura pelo e-mail: prodaudiovisualgoio@gmail.com
12.5. Os recursos de que tratam o item 12.4 deverão ser apresentados no prazo de 03 dias úteis, conforme Decreto nº 11.453/2023, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
12.6. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
12.7. Após o julgamento dos recursos, o resultado da seleção será divulgado no https://www.goioere.pr.gov.br .
13. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
13.1. A comissão de seleção dos projetos será coordenada pelo Secretário de Cultura.
13.2. A comissão de seleção dos projetos culturais será formada pelos membros do Conselho de Política Cultural, nomeado conforme Decreto nº 8.105/2023.
13.3. Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos culturais que estiverem em processo de avaliação nos quais:
13.4.1. Tenham interesse direto no projeto;
13.4.2. Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau; e
13.4.3. Estejam litigando judicial ou administrativamente com a proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
13.5. O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
13.6. A comissão atribuirá notas em observância ao disposto no item 12.
14. DA HABILITAÇÃO DOS PROJETOS
14.1. Posteriormente a análise de mérito, será avaliado a regularidade dos contemplados, pelo Órgão Gestor de Cultura, com amparo no documento recebido conforme o item 9.5.1, a regularidade fiscal (municipal, estadual, federal, trabalhista e FGTS), que será obrigatória para a celebração de termos de execução cultural, conforme Decreto nº 11.453/2023.
14.2. Em caso de irregularidade fiscal o inscrito será informado, no período que trata o item 12.5 e poderá recorrer conforme previsto no item 12.6.
14.3. Haverá convocação de novos agentes culturais para habilitação, na hipótese de inabilitação de contemplado.
14.4. Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este edital, em atenção ao Decreto nº 11.453/2023.
15. DA CONTRAPARTIDA
15.1. O destinatário do recurso deste edital oferecerá contrapartida social no prazo até dezembro/2023 e nas condições pactuadas com o Órgão Gestor de Cultura do município, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade, gratuita ao público, conforme segue:
15.1.1. A sugestão de contrapartida pelo Órgão Gestor de Cultura, para os projetos contemplados no item 2.1.1, é realização de ação de lançamento da produção audiovisual, promovendo bate-papo final sobre o processo de produção, em local e data a serem definidas em conjunto com o órgão gestor, podendo o proponente sugerir outra proposta de contrapartida que deverá ser analisada pela comissão de avaliação dos projetos.
15.1.2. A sugestão de contrapartida pelo Órgão Gestor de Cultura, para dos projetos contemplados no item 2.1.2, é o lançamento do videoclipe ou videoarte para a rede pública de ensino ou em evento pertinente a linguagem do audiovisual produzido, podendo o proponente sugerir outra proposta de contrapartida que deverá ser analisada pela comissão de avaliação dos projetos.
15.2. A realização do projeto, inclusive com a contrapartida, terá prazo máximo de atédezembro de 2023.
16. DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
16.1. Finalizada a fase de habilitação, o proponente contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme anexo V, deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
16.2. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo proponente selecionado neste edital e pelo órgão gestor de cultura de Goioerê/PR, contendo as obrigações do assinante do Termo.
16.3. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o proponente receberá os recursos em conta bancária específica em nome do proponente, em desembolso será em 02 parcelas, sendo uma após a homologação do resultado final e a outra na entrega do audiovisual.
16.4. A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
16.5. O proponente deve assinar o Termo de Execução Cultural até 10 dias, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
17. DA DIVULGAÇÃO
17.1. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgações dos projetos contemplados exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura e do município de Goioerê/PR.
17.2. O material de divulgação do projeto e seus produtos serão disponibilizados em formatos acessíveis as pessoas com deficiências e conterá informações sobre os recursos de acessibilidades disponibilizados.
17.3. O material de divulgação do projeto deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
18. DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
18.1. Os procedimentos de monitoramento e avaliação da contemplada, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
18.2. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo VI.
18.3. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até31 de dezembro/2024 ou 30 diasa contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural, o que vencer primeiro.
19. DAS PENALIDADES
19.1. O procedimento de análise do relatório de execução do objeto obedecerá ao disposto nos artigos 29 ao 34 do Decreto nº 11.453/2023, bem como demais legislações pertinentes.
19.2. Na hipótese de o julgamento da prestação de informações, apontar a necessidade de devolução total ou parcial de recursos, o proponente será notificado para que exerça a opção conforme o trâmite do art. 34 do Decreto nº 11.453/2023.
20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. É facultado a qualquer cidadão apresentar solicitação de impugnação, de forma fundamentada, ao presente edital, no período de 2 (dois) dias, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial, por meio de preenchimento de requerimento, apontando os pontos impugnados e as razões da impugnação, assinado, digitalizado e encaminhado para o e-mail: prodaudiovisualgoio@gmail.com
20.2. Ao projeto contemplado poderá ter incidência tributária de IR(imposto de renda), conforme legislação aplicável e tabela atualizada 2023 para Pessoa Física e/ou Coletivo sem CNPJ e Pessoa Jurídica (MEI, ME, CNPJ) não haverá incidência de retenção de impostos, sendo também responsabilidade do contemplado o recolhimento dos impostos devidos, no caso de contratação de pessoa física, para todos editais publicados por meio da Lei complementar Nº 195/2022.
20.3. O acompanhamento de todas as etapas deste edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade do proponente. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações noFacebook e Instagram da Secretaria de Cultura e no site https://www.goioere.pr.gov.br/site .
20.4. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste edital, na Lei Complementar Nº195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
20.5. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
20.6. O proponente será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o município de Goioerê/PR de qualquer responsabilidade civil ou penal.
20.7. Constitui ônus do proponente a obtenção das liberações necessárias junto aos órgãos competentes, como: Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões (SATED), Sindicato da Indústria do Audiovisual do Paraná (SIAPAR), Associação de Vídeo e Cinema do Paraná (AVEC), Sociedade Brasileira de Autores Teatrais (SBAT), Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (CEPHA), Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Associação Brasileira de Música e Artes (ABRAMUS), Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual (SINDCINE) e outros órgãos; assim como autorização(ões) do(s) autor(es), direitos autorais e outros, conforme especificidade do projeto.
20.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Cultura e Conselho de Políticas Culturais de Goioerê, com devido amparo legal.
21. COMPÕEM ESTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS:
21.1. Anexo I – Declaração de residência ou sede
21.2. Anexo II – Termo de autorização de uso de imagem
21.3. Anexo III - Declaração de pertencente à grupo minorizado
21.4. Anexo IV – Declaração de representação de grupo ou coletivo
21.5. Anexo V – Termo de Execução Cultura
21.6. Anexo VI - Relatório Final de Execução do Objeto.
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE SEDE
A instituição/empresa ___________________________________________, inscrita no CNPJ_____________________________ sediada no endereço _______________________________________, CEP _______________, no município _______________________________, estado Paraná, neste ato representada por__________________________________________ inscrito (a) no CPF/MF sob o nº ______________________, portador do RG nº ______________________, Declaro para os devidos fins de comprovação de sede, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que está sediada no município de Goioerê/PR, há ___________ anos.
Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular”
Goioerê/PR, _____de __________ de 2023
_____________________________
Nome a empresa, do responsável e assinatura
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, ___________________________________________, residente e domiciliado sito na _______________________________________, CEP _______________, no município _______________________________, estado Paraná, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº ______________________, portador do RG nº ______________________, Declaro para os devidos fins de comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que resido no endereço acima declarado, no município de Goioerê/PR, há ________anos.
Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular”
Goioerê/PR, _____de __________ de 2023
_____________________________
Nome do proponente e Assinatura
ANEXO II
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE OBRA AUDIOVISUAL
Eu,___________________________________________________________________, portador da Cédula de Identidade nº ___________________, inscrito no CPF sob nº ____________________, representante da empresa_____________________________________, inscrita no CNPJ_______________________AUTORIZO o uso a obra de audiovisual ________________________________ para fins de divulgação e atividades promovidas pela Prefeitura de Goioerê/PR, a qualquer tempo. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da obra acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: (I) internet; (II) impressos e (III) divulgação em geral.
Por esta ser a expressão, declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à obra audiovisual ou a qualquer outro.
Goioerê/PR, _____de __________ de 2023
_____________________________
Nome do responsável legal e assinatura
ANEXO III
MODELOS TABELAS DE CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, ORÇAMENTO DETALHADO E EQUIPE TÉCNICA
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Atividade Geral
Etapa
Descrição
Início
Fim
[INSERIR MAIS COLUNAS, SE NECESSÁRIO]
Ex: Comunicação
Pré-produção
Divulgação do projeto nos veículos de imprensa
11/10/2023
11/11/2023
ORÇAMENTO DETALHADO
Descrição do item
Justificativa
Unidade de medida
Valor unitário
Quantidade
Valor total
Referência de preço
Ex.: Fotógrafo
Profissional necessário para registro da oficina
Serviço
R$1.100,00
1
R$1.100,00
Salicnet – Oficina/workshop/seminário Audiovisual – Brasília – Fotografia Artística – Serviço
EQUIPE TÉCNICA
Nome do profissional/empresa
Função no projeto
CPF/CNPJ
Pessoa negra?
Pessoa índigena?
Pessoa com deficiência?
[INSERIR MAIS COLUNAS, SE NECESSÁRIO]
Ex.: João Silva
Cineasta
123456789101
Sim/Não
Sim/Não
Sim/Não
ANEXO iV
DECLARAÇÃO do represente legal de pertencimento a grupo minorizado
Eu, _______________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, representante legal da empresa_______________________________________, inscrita no CNPJ_______________________________, proponente da proposta de produção de obra audiovisual __________________________, DECLARO para fins de participação no EDITAL 002/2023 – APOIO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL DE GOIOERÊ, que sou ______________________________________(informa qual grupo minorizado).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
NOME DO INTEGRANTE
DADOS PESSOAIS
ASSINATURAS
Goioerê/PR, ________de_______________ de 2023
Nome e assinatura do REPRESENTANTE do grupo
ANEXO VI
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO]/[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº XX/2023 –, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 O [NOME DO ENTE FEDERATIVO], neste ato representado por [AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], Senhor(a) [INDICAR NOME DA AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICOS] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações do/da [NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL]:
I) transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação cultural;
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
V) prestar informações à [NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL] por meio de Relatório de Execução do Objeto [SE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES IN LOCO, ALTERAR ESSE ITEM], apresentado no prazo máximo de [INDICAR PRAZO MÁXIMO] contados do término da vigência do termo de execução cultural;
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pelo [NOME DO ÓRGÃO] a contar do recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
IX) guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 10 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) executar a contrapartida conforme pactuado.
[PODEM SER ESTABELECIDAS OUTRAS OBRIGAÇÕES DE ACORDO COM O PACTUADO ENTRE AS PARTES PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO]
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
[UTILIZAR ESSA CATEGORIA APENAS SE O VALOR DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL FOR INFERIOR A R$200.000,00 E O ÓRGÃO TIVER CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL PARA REALIZAR A VISITA OBRIGATÓRIA] 7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações in loco.
7.2 O agente público responsável elaborará relatório de visita de verificação e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
II - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir na visita de verificação que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; ou
III - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
7.2.1 Após o recebimento do processo enviado pelo agente público de que trata o item 7.2, a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
II - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes;
III - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou
IV - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
[OU]
[UTILIZAR ESSA CATEGORIA SE O VALOR DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL FOR IGUAL OU SUPERIOR A R$200.000,00, OU SE, MESMO SENDO INFERIOR A R$200.000,00 NÃO TIVER CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL PARA REALIZAR A VISITA OBRIGATÓRIA] 7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto.
7.2 A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:
I - apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de seleção; e
II - análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.
7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá:
I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;
II - conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.
7.2.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou
II - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
7.2.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
II - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou
III - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
7.3 O relatório de execução financeira será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
7.3.1 O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo, trinta dias, contado do recebimento da notificação.
7.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:
I - aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:
I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.
7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.
7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.
7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos; e
II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.
9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.
[OU]
9.2 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do [NOME DO ENTE].
[AO FORMALIZAR O TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, O ENTE DEVE DECIDIR SE OS BENS ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS OU TRANSFORMADOS PELO AGENTE CULTURAL SERÃO DO PRÓPRIO AGENTE CULTURAL OU DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OS BENS PODEM FICAR COM O AGENTE CULTURAL NAS HIPÓTESES TRATADAS NO ART. 27 DO DECRETO 11.453/2023]
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro participante; ou
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos proponentes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas ;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os proponentes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
10.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
10.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje danos ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11. SANÇÕES
11.1. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
12.1 [DEVE SER INFORMADO COMO O ÓRGÃO QUE REALIZARÁ O MONITORAMENTO DAS AÇÕES, PODENDO SER POR MEIO DE COMISSÃO ESPECÍFICA PARA ESTE FIM, POR ENVIO DE RELATÓRIOS, ENTRE OUTRAS MEDIDAS].
13. VIGÊNCIA
13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de [PRAZO EM ANOS OU MESES], podendo ser prorrogado por [PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO].
14. PUBLICAÇÃO
14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no [INFORMAR ONDE SERÁ PUBLICADO]
15. FORO
15.1 Fica eleito o Foro de [LOCAL] para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
LOCAL, [INDICAR DIA, MÊS E ANO].
Pelo órgão:
[NOME DO REPRESENTANTE]
Pelo Agente Cultural:
[NOME DO AGENTE CULTURAL]