Gabinete · 26 de dezembro de 2017
LEI Nº. 2.530/2.017
GABINETE
LEI Nº. 2.530/2.017
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º. O Orçamento Programa do Município de GOIOERÊ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA em R$-88.768.220,00 (oitenta e oito milhões, setecentos e sessenta e oito mil e duzentos e vinte reais) e fixa DESPESA em igual valor, sendo R$ 3.402.000,00 (três milhões e quatrocentos e dois mil reais) para o Poder Legislativo e em R$ 85.366.220,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e seis mil e duzentos e vinte reais) a Despesa da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal,
ARTIGO 2º. A receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2018, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
I – ORÇAMENTO DA RECEITA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
RECEITAS CORRENTES
84.768.220,00
-Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
13.651.012,50
-Receita de Contribuições
1.540.000,00
-Receita de Serviços
58.000,00
-Transferências Correntes
69.519.207,50
RECEITAS DE CAPITAL
4.000.000,00
-Operações de Créditos
4.000.000,00
TOTAL DA RECEITA
88.768.220,00
ARTIGO 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2018, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
II – ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
70.496.936.98
-Pessoal e Encargos Sociais
36.670.448,00
-Juros e Encargos da Dívida
700.000,00
-Outras Despesas Correntes
33.126.488,98
DESPESAS DE CAPITAL
17.271.283,02
-Investimentos
14.445.183,02
-Amortização da Dívida
2.826.100,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.000.000,00
Reserva de Contingência
1.000.000,00
TOTAL DA DESPESA
88.768.220,00
III – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa
3.402.000,00
02. Judiciária
591.000,00
04. Administração
7.760.600,11
06. Segurança Pública
2.046.000,00
08. Assistência Social
5.954.176,98
10. Saúde
21.207.624,00
12. Educação
20.880.488,50
13. Cultura
1.294.962,00
15. Urbanismo
9.827.505,41
18. Gestão Ambiental
975.000,00
20. Agricultura
1.476.965,00
22. Indústria
1.627.323,00
23. Comércio e Serviços
123.000,00
26. Transportes
2.810.962,00
27. Desporto e Lazer
3.604.962,00
28. Encargos Especiais
4.185.651,00
99. Reserva de Contingência
1.000.000,00
TOTAL
88.768.220,00
ARTIGO 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e a Lei nº. 2494/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2018) e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.
II – Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa orçada.
III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
II – os provenientes de excesso de arrecadação, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
V – Reserva de Contingência.
ARTIGO 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias.
Parágrafo Único – Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso II do artigo 4º desta Lei.
ARTIGO 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei.
ARTIGO 7º. Fica autorizada a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades /Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no artigo 4º, desta Lei.
ARTIGO 8º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários.
ARTIGO 9º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor.
ARTIGO 10. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
ARTIGO 11. As dotações a título de subvenções sociais e contribuições consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, nos termos, da Lei nº. 2494/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2018).
ARTIGO 12. O Orçamento do Município de GOIOERÊ para o exercício financeiro de 2018 foi elaborado e será executado nos termos do Plano Plurianual e Lei nº. 2494/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2018) Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações em vigor.
ARTIGO 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2018.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal