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Congresso

Secretaria de Educação · 25 de maio de 2016

LEI COMPLEMENTAR N° 022/2016.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR N° 022/2016.

SÚMULA: “AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE ASSESSOR PEDAGÓGICO E COORDENADOR PEDAGÓGICO E EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criadas mais 1 (uma) vaga para o cargo de Assessor Pedagógico e mais 02 (duas) vagas para o cargo de Coordenador Pedagógico e Educacional do Município de Goioerê.

Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput, o Anexo V, do PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIOERÊ – PR, previstos na Lei Municipal Complementar nº 20/2015 passa a viger com as alterações introduzidas pela presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 24 de maio de 2.016.

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1008, em 25 de maio de 2016. Código identificador DE56C6A9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.