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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2025

LEI Nº. 3.124/2025

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.124/2025

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.009 DE 12 DE JULHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º Altera o artigo 2.º da Lei Municipal nº 2.009, de 12 de Julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ART. 2º O feriado do aniversário de Goioerê sempre será comemorado numa segunda-feira, no mês de agosto, sendo regulamentado por Decreto Municipal em qual segunda-feira recairá.”

“(NR)”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 1º de abril de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3248, em 2 de abril de 2025. Código identificador DD84E8FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.