Secretaria da Fazenda · 24 de fevereiro de 2016
LEI Nº. 2.383/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.383/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no orçamento vigente e dá outras providências
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)-Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Créditos Adicionais Especiais, na importância total de R$. 105.398,77 (cento e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), com as seguintes especificações:
0800-SECRETARIA DE BEM-ESTAR SOCIAL
0801-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0801.08.244.0033.1.251-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/CREAS
4.4.90.52.668-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE-1874
R$. 100.476,15
0801.08.244.0033.1.252-SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTOS ESPECIALIZADO À FAMÍLIA E INDIVÍDUOS/PAEFI/CREAS
4.4.90.52.669-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE-1898
R$. 4.922,62
TOTAL
R$. 105.398,77
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
99.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.606-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 105.398,77
TOTAL
R$. 105.398,77
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 28/12/2013, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e LOA – Lei Orçamentária Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 23 de Fevereiro de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal