Secretaria da Fazenda · 28 de novembro de 2012
LEI Nº. 2.142/2.012
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.142/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 1.861.800,00 (hum milhão, oitocentos e sessenta e um mil e oitocentos reais), com as seguintes especificações:
0300-ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO C/GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
0304-PROCON
0304.04.122.0055.2.300-MANUTENÇÃO PROCON
3.1.9.0.11.041-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000
R$. 17.500,00
3.1.90.13.042-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000
R$. 2.000,00
0400-ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
0402-ASSESSORIA JURÍDICA
0402.02.062.0007.2.007-MANUTENÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.90.16.056-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-P.C.-FONTE 1000
R$. 3.200,00
0600-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0602-DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
0602.04.122.0011.2.014-MANUT.COMPRAS E LICITAÇÕES
3.1.90.11.112-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000
R$. 30.000,00
3.1.90.13.113-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000
R$. 6.500,00
3.1.90.16.114-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-FONTE 1000
R$. 2.500,00
0603-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
0603.04.122.0012.2.015-MANUT.DEPTO.SERVIÇOS GERAIS
3.1.90.11.120-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-FONTE 1000
R$. 160.000,00
3.1.90.13.121-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000
R$. 40.000,00
3.3.90.39.138-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 50.000,00
0700-SECRETARIA DA FAZENDA
0701-DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
0701.04.121.0013.2.018-MANUT.DEPTO.CONTABILIDADE
3.1.90.13.145-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000
R$. 5.700,00
0703-DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
0703.04.129.0015.2.021-MANUT.DEPTO.TRIBUTAÇÃO
3.1.90.13.166-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000
R$. 12.500,00
0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0801-DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
0801.26.782.0020.2.039-MANUT.DEPTO.MANUTENÇÃO
3.1.90.13.174-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000
R$. 7.000,00
0803-DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
0803.26.782.0021.2.040-MANUT.DEPTO.RODOVIÁRIO
3.1.90.13.207-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000
R$. 7.000,00
3.1.90.16.208-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-FONTE 1000
R$. 6.350,00
0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS UBANOS
0804.15.452.0022.041-MANUT.DEPTO.SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.214-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-FONTE 1000
R$. 156.000,00
3.1.90.13.215-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000
R$. 80.000,00
3.1.90.16.216-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-FONTE 1000
R$. 55.000,00
0900-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0901.12.361.0023.2.043-MANUT.DEPTO.EDUCAÇÃO-FUNDAMENTAL-MDE 5%
3.1.90.11.265-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-FONTE 1107
R$. 135.000,00
0901.12.365.0034.2.030-MANUT.DEPTO.EDUCAÇÃO-INFANTIL-FUNDEB-40%
3.1.90.11.256-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1102
R$. 260.000,00
0903-DEPARTAMENTO DE CULTURA
0903.13.392.0023.2.052-MANUT.DEPTO.DE CULTURA
3.1.90.11.318-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000
R$. 35.000,00
3.1.90.13.319-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000
R$. 7.600,00
3.1.90.16.320-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-P.C.-FONTE 1000
R$. 2.000,00
1000-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
1001-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
3.1.90.13.335-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000
R$. 7.000,00
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.302.0016.2.026-MANUT.DEPTO.DE SAÚDE
3.1.90.16.372-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-P.C.-FONTE 1303
R$. 66.000,00
3.3.90.30.376-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1303
R$. 40.450,00
3.3.90.39.384-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE
R$. 210.000,00
1103-DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1103.10.301.0016.2.023-BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.397-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1495
R$. 35.000,00
3.1.90.13.398-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1495
R$. 24.000,00
3.1.90.16.399-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-P.C.-FONTE 1495
R$. 1.000,00
3.3.90.39.404-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE 1495
R$. 214.000,00
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.244.0018.2.033-MANUT.DEPTO.ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.13.460-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000
R$. 10.000,00
3.1.90.16.461-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-FONTE 1000
R$. 23.000,00
1202-DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1202.08.243.0018.6.036-MANUT.DEPTO.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.1.90.11.538-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000
R$. 32.000,00
1300-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1301-DEPARTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1301.22.661.0027.2.057-MANUT.DEPTO.INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.1.90.11.562-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000
R$. 40.000,00
3.1.90.13.563-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000
R$. 8.500,00
1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1401.20.606.0028.2.059-MANUT.DEPTO.AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.1.90.13.585-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000
R$. 12.300,00
3.1.90.16.586-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-FONTE 1000
R$. 16.000,00
1402-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
1402.18.541.0028.2.061-MANUT.DEPTO.MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.600-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-FONTE 1000
R$. 30.000,00
3.1.90.13.601-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000
R$. 8.000,00
3.1.90.16.602-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-FONTE 1000
R$. 3.700,00
-TOTAL
R$. 1.861.800,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:
0600-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0603-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
0603.04.122.0012.2.015-MANUT.DEPTO.SERVIÇOS GERAIS
3.3.90.30.127-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1510
R$. 24.600,00
3.3.90.35.132-SERVIÇOS DE CONSULTORIA-FONTE 1510
R$. 19.900,00
3.3.90.36.135-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.F.-FONTE 1510
R$. 5.450,00
3.3.90.39.139-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE 1510
R$. 31.100,00
0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0802-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
0802.15.451.0022.1.027-PAVIMENTAÇÃO ASF./RECAPE/GALERIAS
4.4.90.51.188-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 0605
R$. 102.600,00
0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0804.15.452.0022.2.041-MANUT.DEPTO.SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.661-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-FONTE 1511
R$. 129.000,00
0804.23.695.0022.1.116-ADEQ.REFORMA E AMP.PARQUE DO POVO
4.4.90.51.635-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 0816
R$. 499.000,00
4.4.90.51.636-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000
R$. 91.000,00
0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0901.MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.276-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1126
R$. 20.000,00
3.3.90.36.278-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.F.-FONTE 1126
R$. 9.950,00
3.3.90.39.279-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE 1126
R$. 65.400,00
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.302.0016.2.026-MANUT.DEPTO.DE SAÚDE
3.3.90.30.377-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1510
R$. 24.100,00
3.3.90.36.383-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.F.-FONTE 1510
R$. 9.950,00
3.3.90.39.385-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE 1510
R$. 54.100,00
1101.10.301.0016.1.140-CAMINHÃO COLETOR, CONTENEIR E PÁ CARREGADEIRA
4.4.90.52.646-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE 1347
R$. 599.000,00
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.244.0018.2.104-MANUT.PROGRAMA PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO
3.3.90.30.485-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 0744
R$. 26.800,00
3.3.90.36.486-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.F.-FONTE 0744
R$. 19.950,00
3.3.90.39.487-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE 0744
R$. 39.950,00
1300-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
1301-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA. COMÉRCIO E TURISMO
1301.22.661.0027.1.046-PART.CONST.BARRACOES INDUSTRIAIS
4.4.90.51.551-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 0784
R$. 89.950,00
-TOTAL
R$. 1.861.800,00
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 27 de Novembro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal