Gabinete · 26 de setembro de 2013
LEI Nº. 2.210/2.013
GABINETE
LEI Nº. 2.210/2.013
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do bem imóvel assim denominado: parte do Lote 06/REM com área de 30,08m2 (trinta vírgula oito metros quadrados), pertencente a quadra n.º 40 da Planta Geral do Loteamento Jardim Lindóia, parte integrante da matrícula 21.540, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília.
Art. 2º A Concessão de uso não remunerada de que trata o Art. 1º desta Lei será pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Parágrafo único – A área pública municipal de 30,08m2 (trinta vírgula oito metros quadrados) será concedida à Caixa Econômica Federal - CEF, para fins de instalação de Posto de Atendimento Bancário Eletrônico – PAE, desta instituição bancária.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da obra e da instalação do serviço na área pública municipal que será concedida devem ser arcadas pela Caixa Econômica Federal- concessionária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro, em, 24 de setembro de 2.013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal