Secretaria da Fazenda · 24 de maio de 2013
LEI Nº. 2.185/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.185/2.013
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 60.000,00 (sessenta mil reais), com as seguintes especificações:
1000-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
1001-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
1001.27.812.0024.1.193-REALIZAÇÃO DO 27º JOGOS DA JUVENTUDE DO PARANÁ – FASE REGIONAL – PERÍODO DE 19 A 25/07/2013
3.3.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUMO (CONVÊNIO)
R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-(CONVÊNIO)
R$ 56.000,00
-TOTAL
R$ 60.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a Secretaria de Estado do Esporte, por intermédio do Paraná Esporte e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2117/2012 datada de 02/08/2012 e Lei Orçamentária Anual nº 2167/2012 datada de 21/12/2012.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná,em, 23 de Maio de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal