Gabinete · 13 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.461/2.017
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2.461/2.017
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 4,69% (quatro inteiros vírgula sessenta e nove centésimos por cento), equivalentes à inflação medida pelo INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, o vencimento dos servidores públicos efetivos, empregados públicos e comissionados do Município de Goioerê, exceto aos Secretários Municipais, Prefeito e Vice, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, a ser concedido a partir de 1º de abril de 2017.
Parágrafo Único. A revisão de que trata o caput deste artigo estender-se-á, no mesmo percentual, ao subsidio pago aos Conselheiros Tutelares, previsto no art. 40, da Lei n° 2.347/2015.
Art. 2º Fica concedido à titulo de aumento real o percentual de 3,01% (três inteiros vírgula um centésimo por cento) aos vencimentos dos servidores públicos efetivos, empregados públicos e comissionados do Município de Goioerê a partir de 1º de abril de 2017.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 11 de abril de 2.017.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal