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Congresso

Gabinete · 27 de junho de 2017

LEI Nº. 2.478/2.017

GABINETE

LEI Nº. 2.478/2.017

SÚMULA: “AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criadas mais 10 (dez) vagas para o cargo de Agente de Combate à Endemia, com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, alterando o Anexo I da Lei Municipal n.º 1.896/2009.

Parágrafo único: Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.896/2009, passa a vigorar com a alteração introduzida pela presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria e consignada no Orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em 26 de junho de 2.017.

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1282, em 27 de junho de 2017. Código identificador DAEF047C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.