Secretaria Municipal de Fazenda · 28 de setembro de 2022
LEI N° 2.928/2.022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N° 2.928/2.022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera-se o caput do artigo 28 da Lei Nº 2.832, de 13 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. O Orçamento para o exercício de 2022 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% (trinta por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5°, III da LRF).”
(NR)
Art. 2º Altera-se o inciso II do artigo 4º, da Lei Nº 2.865, de 6 de dezembro de 2.021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º......................................
........................................................
“II – Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa orçada.”
(NR)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Goioerê, Estado do Paraná, em 27 de setembro de 2.022.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê