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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2024

LEI Nº. 3.038/2024

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.038/2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.956/2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.956/2010, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica definido o valor de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor - OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação judicial transitada em julgado.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê – Paraná, 25 de janeiro de 2024.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2948, em 26 de janeiro de 2024. Código identificador D9E4743D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.