Secretaria de Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2024
LEI Nº. 3.062/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.062/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO PRESENÇA DO ALTÍSSIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Herley Kleber Dantas de Oliveira, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Presença do Altíssimo, corporação filantrópica educacional assistencial e religiosa, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 50.882.014/0001-54, com sede na Avenida Marinho Tavares, nº 885, no bairro Jardim Primavera, no Município de Goioerê, Estado do Paraná.
Art. 2º Enquanto cumprir as finalidades sociais e filantrópicas fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em 23 de abril de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê