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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2024

LEI Nº. 3.062/2024

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.062/2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO PRESENÇA DO ALTÍSSIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Herley Kleber Dantas de Oliveira, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Presença do Altíssimo, corporação filantrópica educacional assistencial e religiosa, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 50.882.014/0001-54, com sede na Avenida Marinho Tavares, nº 885, no bairro Jardim Primavera, no Município de Goioerê, Estado do Paraná.

Art. 2º Enquanto cumprir as finalidades sociais e filantrópicas fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro” em 23 de abril de 2024.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3009, em 24 de abril de 2024. Código identificador D93AD739: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.