Secretaria de Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2023
LEI Nº. 3.010/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.010/2023
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Terceiro Termo de Aditamento ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal n.º 2.672, de 04 de junho de 2019, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005.
Parágrafo Único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme anexo I.
Art. 2° Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Oitava Alteração e Consolidação do Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, nos termos do ANEXO II desta Lei.
Art. 3º Ficam convalidados o Primeiro e Segundo Aditamentos do Protocolo de Intenções, bem como a Sétima Alteração do Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - PR, em 12 de setembro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê