Secretaria de Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2023
LEI Nº. 2.963/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.963/2023
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO E CRIA GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL PARA CARGO DE MOTORISTA QUE EXERÇA SUAS FUNÇÕES NA ATIVIDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecida jornada especial de trabalho aos servidores do cargo de provimento efetivo de motorista, que exerçam suas funções na atividade do transporte escolar, a ser cumprida de segunda a sexta-feira, devendo tal ato ser normatizado pela Secretaria Municipal de Educação, através de Decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual estipulará a jornada de trabalho, horários, turnos e as respectivas funções na atividade do transporte escolar.
I – SUPRIMIDO;
II – SUPRIMIDO;
III – SUPRIMIDO;
IV – SUPRIMIDO;
V – SUPRIMIDO;
VI – SUPRIMIDO.
§ 1º Excepcionalmente o motorista do transporte escolar poderá ser convocado para prestar serviço aos sábados, domingos e feriados conforme calendário escolar da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º SUPRIMIDO.
§ 3º SUPRIMIDO.
Art. 2º Fica criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico/salário base do cargo de Motorista, a ser atribuída ao servidor enquanto designado para exercer suas funções no serviço do transporte escolar, sem prejuízo da percepção das demais vantagens previstas na legislação municipal.
§ 1º A gratificação será paga ao servidor que comprovar a realização do curso de capacitação de Condutor de Transporte Escolar, ministrado pelo Centro de Formação de Condutores do órgão de trânsito competente, e que deverá ser renovado a cada 05 (cinco) anos.
§ 2º SUPRIMIDO.
Art. 3º A gratificação criada pelo art. 2º da presente Lei será devida nas licenças e afastamentos considerados de efetivo exercício, com exceção do previsto no art. 88, incisos I, IV, V, VI, VII, VIII e IX, bem como art. 101, I, da Lei Complementar nº 11/2009 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput integrará o 13º salário e as férias regulamentares, de forma proporcional aos dias de efetivo exercício.
Art. 4º A jornada de trabalho que resultar excedente ao limite legal, previsto nas especificações do cargo de Motorista, será considerado serviço extraordinário, devendo ser indenizado ou compensado, na forma da lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 1º de março de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê