Secretaria da Fazenda · 19 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2.254/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.254/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APROVOU E EU, LUIZ ROBERTO COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º. O Orçamento Programa do Município de GOIOERÊ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA em R$-68.990.675,90 (sessenta e oito milhões, novecentos e noventa mil e seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos) e fixa DESPESA em igual valor, sendo R$ 2.268.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais) para a Câmara Municipal e em R$ 66.722.675,90 (sessenta e seis milhões, setecentos e vinte e dois mil e seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal,
ARTIGO 2º. A receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2014, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
I – ORÇAMENTO DA RECEITA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
RECEITAS CORRENTES
57.232.725,90
-Receita Tributária
11.822.282,90
-Receita de Contribuições
1.525.449,00
-Receita de Serviços
184.275,00
-Transferências Correntes
48.388.990,00
-Outras Receitas Correntes
4.730.534,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
-9.418.805,00
- (-) Deduções da Receita Corrente
-5.137.307,00
- (-) Deduções de Receitas Diversas
-4.281.498,00
RECEITAS DE CAPITAL
11.757.950,00
-Operações de Créditos
9.200.000,00
-Alienação de Bens
1.857.950,00
-Transferências de Capital
700.000,00
TOTAL DA RECEITA
68.990.675,90
ARTIGO 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2014, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
II – ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
43.613.275,90
-Pessoal e Encargos Sociais
20.070.900,00
-Juros e Encargos da Dívida
480.000,00
-Outras Despesas Correntes
23.062.375,90
DESPESAS DE CAPITAL
23.877.400,00
-Investimentos
21.557.400,00
-Amortização da Dívida
2.320.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.500.000,00
Reserva de Contingência
1.500.000,00
TOTAL DA DESPESA
68.990.675,90
III – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa
2.268.000,00
02. Judiciária
1.150.000,00
04. Administração
9.352.813,40
06. Segurança Pública
325.000,00
08. Assistência Social
3.600.962,50
10. Saúde
11.557.500,00
11. Trabalho
210.000,00
12. Educação
12.042.500,00
13. Cultura
999.800,00
15. Urbanismo
12.542.000,00
18. Gestão Ambiental
737.000,00
20. Agricultura
1.499.500,00
22. Indústria
2.910.000,00
23. Comércio e Serviços
90.000,00
26. Transportes
2.945.600,00
27. Desporto e Lazer
3.230.000,00
28. Encargos Especiais
2.030.000,00
99. Reserva de Contingência
1.500.000,00
TOTAL
68.990.675,90
IV – DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
031. Ação Legislativa
2.268.000,00
061. Ação Judiciária
870.000,00
062. Defesa do Interesse Publico no Processo Judiciário
280.000,00
121. Planejamento e Orçamento
590.000,00
122. Administração Geral
6.183.913,40
123. Administração Financeira
180.000,00
124. Controle Interno
133.000,00
128. Formação de Recursos Humanos
1.583.400,00
129. Administração de Receitas
477.500,00
131. Comunicação Social
205.000,00
181. Policiamento
75.000,00
182. Defesa Civil
250.000,00
241. Assistência ao Idoso
240.000,00
242. Assistência ao Portador de Deficiência
106.000,00
243. Assistência à Criança e ao Adolescente
591.300,00
244. Assistência Comunitária
2.663.662,50
301. Atenção Básica
2.155.000,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
5.023.500,00
304. Vigilância Sanitária
4.230.000,00
305. Vigilância Epidemiológica
149.000,00
331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador
210.000,00
361. Ensino Fundamental
9.606.000,00
362. Ensino Médio
35.000,00
364. Ensino Superior
860.000,00
365. Ensino Infantil
987.500,00
366. Educação de Jovens e Adultos
379.000,00
367. Educação Especial
175.000,00
392. Difusão Cultural
999.800,00
451. Infra Estrutura Urbana
6.669.000,00
452. Serviços Urbanos
5.873.000,00
447. Abastecimento Agua
50.000,00
541. Preservação e Conservação Ambiental
737.000,00
601. Promoção da Produção Vegetal
20.000,00
605. Abastecimento
50.000,00
606. Extensão Rural
1.379.500,00
661. Promoção Industrial
2.910.000,00
695. Turismo
90.000,00
782. Transporte Rodoviário
2.945.600,00
811. Desporto de Rendimento
50.000,00
812. Desporto Comunitário
3.080.000,00
813. Lazer
100.000,00
843. Serviço da Divida Interna
2.000.000,00
844. Outros Encargos Especiais
30.000,00
999. Reserva de Contingência
1.500.000,00
TOTAL DA DESPESA POR SUB-FUNÇÃO
68.990.675,90
VII – DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01 - Câmara Municipal
2.268.000,00
02.01 - Departamento De Gabinete De Governo
644.000,00
03.01 - Junta Do Serviço Militar
38.500,00
03.02 - Ministério Do Trabalho E Emprego
20.000,00
03.03 – Incra
41.300,00
03.04 – Procon
158.000,00
04.01 - Assessoria de Comunicação Social
462.313,40
04.02 - Assessoria Jurídica
280.000,00
04.03 - Assessoria De Assuntos Universitários
464.800,00
04.04 - Assessoria Planejamento e Coordenação de Projetos
275.000,00
04.05 - Assessoria Contábil
204.000,00
04.06 - Unidade de Controle Interno
133.000,00
04.07 – Ouvidoria Municipal/SIC Serviço de Informações Cidadão
70.000,00
06.01 - Departamento de Recursos Humanos
2.453.400,00
06.02 - Departamento de Compras e Licitações
560.000,00
06.03 - Departamento de Serviços Gerais
3.730.000,00
07.01 - Departamento de Contabilidade
386.000,00
07.02 - Departamento de Tesouraria
2.210.000,00
07.03 - Departamento de Tributação
477.500,00
08.01 - Departamento de Manutenção
910.000,00
08.02 - Departamento de Obras Publicas
5.510.000,00
08.03 - Departamento Rodoviário
1.465.600,00
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos
8.232.000,00
09.01 - Departamento de Educação
11.459.500,00
09.02 - Departamento de Coordenação da Merenda Escolar
583.000,00
10.01 - Departamento de Esporte e Lazer
3.230.000,00
11.01 – Departamento de Saúde/Fundo Municipal De Saúde
4.936.500,00
11.02 - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
149.000,00
11.03 - Departamento de Coordenação do Fundo Mun. De Saúde
6.122.000,00
11.04 - Departamento Clinico do Pronto Socorro Municipal
350.000,00
12.01 - Departamento de Assistência Social
3.316.662,50
12.02 - Departamento da Criança e do Adolescente
454.300,00
13.01 - Departamento Indústria, Comercio e Turismo
3.000.000,00
14.01 - Departamento de Agricultura e Pecuária
1.399.500,00
14.02 - Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
497.000,00
15.01 – Departamento de Cultura
999.800,00
99.99 - Reserva de Contingência
1.500.000,00
Total
68.990.675,90
ARTIGO 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e a Lei nº. 2.215/2.013 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2014) e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.
II – Abrir créditos adicionais suplementares até 40% (quarenta por cento) do total da despesa orçada.
III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
II – os provenientes de excesso de arrecadação, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
V – Reserva de Contingência.
ARTIGO 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias.
Parágrafo Único – Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso II do artigo 4º desta Lei.
ARTIGO 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei.
ARTIGO 7º. Fica autorizada a proceder por Decreto até o limite de 40% (quarenta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades /Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no artigo 4º, desta Lei.
ARTIGO 8º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários.
ARTIGO 9º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor.
ARTIGO 10. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
ARTIGO 11. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, nos termos, da Lei nº. 2.215/2.013 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2014).
ARTIGO 12. O Orçamento do Município de GOIOERÊ para o exercício financeiro de 2014 foi elaborado e será executado nos termos das Lei nº. 2.215/2.013 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2014) Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações em vigor.
ARTIGO 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2014.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal