Secretaria de Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº. 3.036/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.036/2023
ALTERA O ARTIGO 52-B DA LEI MUNICIPAL Nº 1.758, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 52-B da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52-B A gratificação por encargos especiais, identificada pelo símbolo GEE, poderá ser atribuída ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Goioerê, pelo exercício de atribuições específicas, em que, pela natureza e peculiaridade das tarefas a serem desenvolvidas, bem como pelo seu grau de responsabilidade e complexidade seja necessário a atribuição da gratificação, especificamente na designação para exercer função de Agente de Contratação, compor Comissão de Contratação e Equipe de Apoio.
§ 1º. Para designação de que trata o caput, serão concedidos os seguintes percentuais de gratificação, que incidirá sobre o vencimento básico do servidor:
I – 20% (vinte por cento) Agente de Contratação;
II – 10% (dez por cento) Comissão de Contratação e Equipe de Apoio.
§ 2º .......................”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Em, 19 de dezembro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal